Acórdão nº 065375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1975

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG70.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/11/03 IN BMJ N201 PAG150. AC STJ DE 1973/05/19 IN BMJ N227 PAG123. ASS STJ DE 1952/07/23.

Sumário : I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo...

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