Acórdão nº 065467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1975

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - SIR SUC / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1 ART1357. CCIV66 ART774.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG177.

Sumário : I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a...

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