Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1974

Magistrado Responsável:ACACIO CARVALHO
Data da Resolução:20 de Dezembro de 1974
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART137 ART319 N3 ART490 N1 ART502 N3 ART503 N2 ART505 N1 ART510 N1 C ART666 N3 ART667 N2 ART668 N1 D N3 ART670 N2 N3 ART686 N1. LSQ ART9 ART38 ART41. CCOM888 ART146 ART162 ART166 ART168 N1 N2 PAR2 ART170 ART181. CCIV66 ART238 N1 N2 ART364 N1 ART982 N2 ART1403.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/17 IN BMJ N194 PAG247. ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352.

Sumário : I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação do valor com fundamento em lapso manifesto, rectificação que não tinha qualquer...

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