Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1974

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução19 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART986 N1. CPC67 ART668 N1 D ART721 N2 ART1484. LSQ ART28 PARUNICO ART35 ART39 PAR3 ART41.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/20.

Sumário : I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos correspondentes ao...

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