Acórdão nº 064876 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1974

Magistrado Responsável:RODRIGUES BASTOS
Data da Resolução:03 de Maio de 1974
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: D 1 DE 1910/12/25. D 2 DE 1910/12/25. DL 30615 DE 1940/07/25 ART3 ART4. D DE 1859/08/19. D DE 1832/05/15. D DE 1878/11/28. CRC11. CRC32. CRC58 ART206. CRC67 ART220 N1. CONCORDATA DE 1940/05/07 ARTXXII ARTXXV. CCIV66 ART1587 ART1588 ART1589 N1.

Sumário : I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO