Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1974

Magistrado Responsável:GARCIA DA FONSECA
Data da Resolução:02 de Abril de 1974
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART31 ART52 N1 N2 ART55. CCIV867 ART22 N4. CPC67 ART474 N1 C ART660 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV ESPANHA ART21 ART52.

Sumário : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola...

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