Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1974

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução02 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART31 ART52 N1 N2 ART55. CCIV867 ART22 N4. CPC67 ART474 N1 C ART660 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV ESPANHA ART21 ART52.

Sumário : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

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