Acórdão nº 064945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução15 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N1 N2 N3 ART44 N1 N4 C. L 2030 DE 1948/06/22 ART11.

Sumário : I - Considera-se de construção, na profundidade de 50 metros, a parte de uma parcela expropriada que confina com uma travessa onde passam viaturas automoveis, ligeiros e pesados, dotada de rede de abastecimento de energia electrica e de agua. II - A outra parte da parcela, não confinante com qualquer via publica, reveste a natureza de terreno rustico, sendo valorizado em função do seu rendimento e aptidão agricola, pois não pode ser utilizado para...

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