Acórdão nº 064976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1974

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N5. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG68.

Sumário : Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana...

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