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Acórdão nº 064813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1974

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART1207 ART1210 N1 ART1218 N1 N4 N5 ART1219 N1 ART1220 N1 ART1221 ART1222 ART1223.

Sumário : I - Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preço unitario, existe um contrato de empreitada. II - Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preço respectivo, ha um unico contrato de empreitada, que se cumpre por partes. III - Tendo cada uma das partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. IV - Assim, tendo a re aceitado sem reservas, embora com conhecimento dos vicios de confecção, que eram...

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