Acórdão nº 064987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART511 N4. CCIV66 ART12 N2. D 43587 DE 1961/04/08 ART37 N2. D 576/70 DE 1970/11/24 ART7 ART9. D 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 D N2 C. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 N4 ART4 ART12 N1 N2. D 12445 DE 1926/09/29 ART14. D 39780 DE 1954/08/21 ART30 N1 N2 ART33 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC64768 DE 1973/10/26. AC STJ PROC64696.

Sumário : I - E terreno para construção, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, o que, apto para esse fim, se situa em uma povoação e que, sendo marginado por via publica urbana pavimentada, dispõe de duas infra- -estruturas urbanisticas que servem aquele aglomerado: iluminação publica adequada ao serviço urbano e rede de abastecimentos domiciliario de electricidade. II - Via publica urbana pavimentada, para os efeitos da mesma disposição legal, e não apenas uma estrada nacional que atravessa um aglomerado populacional, mas tambem um arruamento de terra batida que permita o livre transito...

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