Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1669 ART1670 ART1775 ART1776 ART1801 N3 ART1802 ART1803 N2 ART1804 N1 A N2 A ART1805 N2 ART1807 ART1808 ART1809 ART1810 N1 N3 ART1811 ART1813 N1 N2 N3 ART1824 ART1825 ART1852 ART1859 ART1860 ART1861 ART1866 ART1874. D 2 DE 1910/12/25 ART8.

Sumário : I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou...

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