Acórdão nº 064273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1973

Magistrado ResponsávelJ. SANTOS CARVALHO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8. D 45266 DE 1963/09/23 ART167.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N220 PAG175.

Sumário : Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos...

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