Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução05 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1784 PARUNICO. CCIV66 ART12 ART2158 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/13 IN BMJ N206 PAG65.

Sumário : I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no...

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