Acórdão nº 064249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1972

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução30 de Novembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: D 45266 DE 1963/09/23 ART112 ART167. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N2. CCIV66 ART705 A B ART736 ART738 N2 ART744. L 2115 DE 1962/06/18 BXX.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/07/28 IN BMJ N209 PAG191. AC RL DE 1971/10/20 IN BMJ N210 PAG170. AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG195. AC STA DE 1971/07/08 IN AD N116 PAG1265. AC STA DE 1970/11/24 IN AD N110 PAG253. AC STA DE 1970/10/20 IN AD N108 PAG1732.

Sumário : I - As Caixas de Previdencia a que se refere a Lei n. 2115, de 18 de Junho de 1962...

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