Acórdão nº 063964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1972

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução16 de Maio de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART66 N2 ART122 ART1887 ART1916.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG162.

Sumário : Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de...

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