Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 063207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1970

Judgment Citações 6 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Outubro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE E CUMPRIMENTO IMPERFEITO IMPUTAVEIS AO DEVEDOR IN BMJ N47 PAG5.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART804 ART805. CPC67 ART662 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296.

Sumário : I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente alterações nas pessoas fisicas dos socios e na firma da sociedade promitente do trespasse e atribuição de novo destino ao imovel onde o estabelecimento se situava - não resultar a impossibilidade de essa sociedade efectuar o trespasse prometido. III - Não se tendo fixado, nesse contrato, dia certo para a celebração da escritura do negocio prometido, era indispensavel, para a promitente do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT