Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2014 DE 1946/05/27. CCIV867 ART2274. L 2128 DE 1965/12/18. L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N5. D 43587 DE 1961/11/21 ART19 N3 ART42 ART43.

Sumário : I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT