Acórdão nº 062070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART66. RAU33 ART651. CADM40 ART816. L DE 1856/08/21. L DE 1863/04/07 ART6. L DE 1869/11/18. D DE 1892/05/21. L DE 1901/05/09. D DE 1903/07/15. D DE 1903/11/26. D DE 1865/10/10. D DE 1906/09/20. D 43894 DE 1961/09/06 ART1 N1 N2 ART48 ART50 ART63 ART126 ART132 ART144 ART197 PAR1 ART198 PAR1 PAR3 ART205 PAR6 ART209 PAR4 ART214. D 33727 DE 1944/06/22. D 34595 DE 1945/05/12. L 2001 DE 1944/05/16. PORT 11 DE 1945/09/08. CONST33 ART8 N15. PORT 18751 DE 1961/09/29 N10. CRP29. PORT 18305 DE 1961/03/06 N20. CEE913 ART83. RGU DE OCUPAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRENOS NAS PROVINCIAS ULTRAMARINAS ART48 ART197 ART198 PAR3. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 N1 N2. CCIV867 ART8. D 3983 DE 1918/03/16 ART49 ART50 ART63 ART126 ART132 ART144 ART205 PAR6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297.

Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a...

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