Acórdão nº 062012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1967

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART497 ART673 ART823 C. CICOM63 ART8 J. DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3.

Sumário : I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo...

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