Acórdão nº 061952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução28 de Novembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC61 ART964. D 5411 DE 1919/17/04 ART3 ART29 PAR1. CCIV867 ART476 ART497 ART2167 ART2339.

Sumário : E valida a clausula de um contrato de arrendamento rustico que, fixando o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT