Acórdão nº 061804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1967

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução09 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPT63 ART86. D 45629 DE 1964/03/28. D 27757 DE 1936/07/08 ART1 ART2 ART3. CPC61 ART63 ART283 N1. D 45006 DE 1963/04/17 ART47. CPCI63 ART37 C ART144.

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