Acórdão nº 061742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução02 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC61 ART1383 N1. CPC39 ART1422. CCIV867 ART1737.

Sumário : As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por diversos legatarios, são da...

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