Acórdão nº 061761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1967

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução28 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DO TEXTO NÃO CONSTAM OS LOCAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ACORDÃOS NELE CITADOS.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 N1 ART396 ART497 N1 ART498 ART671 N1. CCOM888 ART146 ART186. DL 30441 DE 1940/08/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1944/11/10. AC STJ DE 1945/05/11. AC STJ DE 1964/06/19.

Sumário : I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim juridico, ainda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT