Acórdão nº 061685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Abril de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução25 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 5553 DE 1944/06/03 ART31. PORT 9520 DE 1952/09/23 ART23. CPC61 ART667 N2. CCIV867 ART26. CCIV66 ART14 N1. CONST33 ART7 PARUNICO. DLEGMO 1595 DE 1956/04/23 ART58 PARUNICO ART116 PARUNICO. DLEGMO 2245 DE 1962/06/02.

Sumário : O artigo 58 do Diploma Legislativo de Moçambique n. 1595, de 23 de Abril de 1956, não veio alterar o regime estabelecido no artigo 31 da Portaria n. 5553, de 3 de Junho...

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