Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução04 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART15 N1 N2 N3 N5 ART16 ART17 PARUNICO. CPC61 ART204 N1 ART206 N1. CCIV867 ART2361.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1942/06/19 IN BOL OF ANO2 N11 PAG192.

Sumário : I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o...

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