Acórdão nº 061618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1967

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução31 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART66. CCIV867 ART815 E PARUNICO ART1566 PAR1 PAR4. CPC61 ART1459. CPC39 ART1511.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/05/26 IN BMJ N137 PAG290.

Sumário : O arrendatario de predio arrendado para comercio ou industria, que não foi notificado para exercer o direito...

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