Acórdão nº 061459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1966

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1966
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV867 ART672 ART786 N3 ART803 ART850 ART1564 PARUNICO ART1678. LULL ANEXOII ART16 ART17 ART28 ART47 ART48. CPC61 ART659 N2 ART664.

Sumário : I - A Lei Uniforme apenas se preocupou com a letra em circulação como titulo cambiario, desinteressando-se dos problemas ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. II - Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa que os levou a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. III - A intenção das partes constitui materia de facto da competencia das instancias. IV - Tendo estas entendido que a...

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