Acórdão nº 050451 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1939

Magistrado Responsável:ADRIANO FERNANDES
Data da Resolução:28 de Novembro de 1939
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

E de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão e julgamento, não tenham declarado expressamente que não prescindem de recurso.

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Da sentença proferida, na 5 vara da comarca do Porto, na acção com processo sumario intentada por A, da freguesia de Lavra, concelho de Matosinhos, contra B, hoje falecida, e marido, C, da mesma freguesia e concelho, foi pelo reu interposto recurso de apelação; mas a Relação respectiva não conheceu do recurso, com o fundamento de que, sendo indispensavel para tanto que na acta de discussão e julgamento se declarasse que as partes do recurso não prescindiam, tal declaração não fora feita. Do acordão da Relação recorreu de revista o reu; e este Supremo Tribunal, fundando-se em que o caso de saber se e necessaria ou desnecessaria a mencionada declaração não envolve uma questão de jurisdição e competencia, mas antes se traduz na apreciação de normas de processo, a qual foi feita pela Relação dentro da sua alçada, resolveu não conhecer do recurso, pelo acordão de folha 251. Deste acordão foi pelo reu interposto recurso para o tribunal pleno, com o fundamento de se achar em oposição com o acordão de 26 de Outubro de 1935. Foi o recurso mandado seguir seus termos e, porque efectivamente a oposição sobre o mesmo ponto de direito e manifesta (pois este ultimo acordão decidiu que o recurso de revista interposto de uma decisão da Relação que, como a presente, não conheceu da apelação interposta em processo sumario, em que foi omitida a declaração pelas partes do não prescindimento de recurso, e competente, a face do disposto no artigo 77, paragrafo 1, n. 2, do Estatuto Judiciario, por se tratar manifestamente de uma questão de competencia do tribunal a quo), cumpre que do recurso se conheça. Ora, e de manter-se a doutrina do acordão recorrido. Normas de jurisdição são as que conferem aos tribunais o poder de julgar. Normas de competencia são as que se distribuem tal poder pelos tribunais conforme a natureza e valor da causa, qualidade do seu objecto e das pessoas que nela intervem e area territorial. E assim que, de harmonia com esta doutrina, o artigo 62 do actual Codigo de Processo Civil expõe que, na ordem interna, o poder jurisdicional se distribui pelos diferentes tribunais, em regra...

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