Acórdão nº 109-C/1994.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
| Magistrado Responsável | JOÃO CAMILO |
| Data da Resolução | 07 de Maio de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução de sentença que sob a forma comum sumária, e para entrega de coisa certa, AA move ao Sport Clube de BB, veio esta associação deduzir atempadamente oposição à mesma execução, tendo aquela oposição sido contestada pelo exequente e terminando por decisão que absolveu o exequente da instância por falta de capacidade judiciária da opoente.
Notificada esta decisão às partes, veio no prazo de trinta dias, a opoente apresentar nova petição de oposição à execução, tendo sido esta indeferida por extemporânea.
Inconformada a opoente agravou da decisão, tendo a Relação do Porto negado o respectivo provimento.
Mais uma vez inconformada, veio a opoente agravar para este Supremo Tribunal, tendo nas suas alegações formulado conclusões que por falta de concisão não serão aqui transcritas e das quais se deduz que, para conhecer neste recurso, levanta apenas a seguinte questão: A dedução da oposição à execução efectuada a fls. 2 dos presentes autos é tempestiva por se lhe aplicar o preceito do nº 2 do art. 289º do Cód. de Proc. Civil ? O agravado contra-alegou defendendo a manutenção do decidido, e pedindo a condenação da recorrente como litigante de má fé, em multa e indemnização não inferior a € 5 000,00.
Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.
Como é sabido - arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, a que pertencerão todas as disposições a citar sem indicação de origem -, o âmbito dos recursos é delimitado pelo teor das conclusões dos recorrentes.
Já vimos acima a questão que a recorrente aqui levantou como objecto deste recurso.
A factualidade e a dinâmica processual apurada nos autos e com interesse para a decisão daquela questão é a seguinte: 1. O exequente AA propôs a execução da sentença proferida na acção declarativa apensa, tendo a executada Sport Club de BB sido citada para proceder à entrega ou deduzir oposição em 6-11-2007 - fls. 19 do apenso A; 2. Em 23-11-2007, a executada apresentou a petição inicial de oposição à execução constante de fls. 2 e segs. do apenso B; 3. Após o exequente haver contestado a oposição e haver a opoente respondido à contestação, foi proferido o despacho de fls. 68 e 69 do mesmo apenso B em que se julgou a opoente com falta de capacidade judiciária e, por isso, se absolveu o exequente da instância; 4. Esta decisão foi notificada por carta registada enviada às partes em 5-03-2008; 5. Em 3-04-2008, a opoente deu entrada da petição...
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