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Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução19 de Março de 2009
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.

José Duarte [...] propôs acção declarativa com processo ordinário contra M. [...] Lda. e Macário [...] deduzindo os seguintes pedidos: - Que seja declarada a execução específica da escritura de compra e venda, em cumprimento do acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado entre A. e RR em 3-9-2002.

- Ou, em alternativa, caso se revele impossível o cumprimento pela ré do pedido, por incapacidade ou responsabilidade directa ou indirecta da ré, sejam 1.º- Os RR condenados a pagar ao A. a importância de 1.246.994,74€ e ainda cumulativamente 2.º Serem os RR condenados, enquanto devedor e fiador, no pagamento ao A. dos juros moratórios e compensatórios, vencidos e vincendos até integral pagamento, resultantes do seu incumprimento 3.º Ser ao A. reconhecido o direito de posse e retenção do prédio até total cumprimento pelos RR do contrato e demais penalidades em que venham a ser condenados.

  1. Pelo aludido contrato-promessa de compra e venda foi acordado entre a sociedade e o A. a compra e venda de metade do prédio misto sito no Chão [...] pela quantia de 623.500€.

  2. Declarou-se no contrato-promessa que o pagamento do preço foi efectuado, na sua totalidade, no acto de assinatura do presente contrato.

  3. O prédio em causa era inicialmente da propriedade do A, ora promitente comprador.

  4. Tendo em vista a sua urbanização em processo negocial conjunto, A. e Ré acordaram que o primeiro venderia à Ré 50% do prédio pelo preço de 623.497,37€ 6.

    No entanto, porque para efeito de financiamento, se impunha que o prédio fosse integralmente propriedade da ré, foi outorgada entre Ré e A. escritura de compra e venda do imóvel lavrada no dia 30-8-2002 pelo preço de 102.253,57€.

  5. Ficou, no entanto, acordado que a ré voltaria a vender metade do prédio ao A. pela quantia de 623.497,37€, razão pela qual no dia 3-9-2002 celebraram o contrato-promessa agora em causa.

  6. No entanto, a ré, apesar de notificada por duas vezes para a escritura de compra e venda, não a outorgou, não libertando o imóvel dos encargos que o oneravam.

  7. O A. interpelou a ré advertindo-a de que consideraria, a partir da data indicada para outorga da designada escritura (20-7-2004),definitivamente não cumprida a obrigação assumida.

  8. A acção foi julgada improcedente por se considerar que, com o incumprimento definitivo, a execução específica não pode ser decretada, pois ela pressupõe situação de mora.

  9. No que respeita ao designado pedido alternativo de pagamento do sinal em dobro, que a sentença qualificou de pedido subsidiário, foi julgado improcedente por não se verificar o pressuposto com que foi estruturado e deduzido, a saber, "revelar-se impossível o cumprimento pela ré do pedido, por incapacidade ou responsabilidade directa ou indirecta da ré".

  10. Da sentença que julgou a acção improcedente, recorreu o A. para o Tribunal da Relação de Coimbra.

  11. No acórdão da Relação considerou-se que o A., com a formulação do pedido subsidiário de condenação em dobro, "caso se revele impossível o cumprimento pela ré do pedido [ subentenda-se: pedido de execução específica], por incapacidade ou responsabilidade directa ou indirecta da ré" incorreu numa indevida formulação por errada compreensão do texto legal.

  12. É que o A. faz derivar - e bem - o pedido do disposto no artigo 442.º/2 do Código Civil; tal preceito todavia não exige que a execução específica se mostra inviabilizada por impossibilidade de cumprimento ou outro motivo por parte do contraente faltoso.

  13. Assim sendo, porque estamos apenas face a um erro do A. pode o pedido assim formulado ser sujeito a um juízo interpretativo tendo em vista alcançar-se o sentido realmente pretendido em conformidade com a orientação do Ac. do S.T.J. de 26-4-1995, B.M.J. 446-224 segundo o qual " os limites da condenação têm de passar pelo confronto entre a acção e o pedido, levando ao entendimento da abrangência natural do pedido, sem apego formalista às respectivas palavras" 16.

    Quanto ao sinal - prossegue o acórdão - a sua entrega resultou de uma tradição simbólica pois, com a escritura, o A libertou o réu comprador do pagamento do valor integral do prédio vendido porque iria tal montante ser considerado, como foi, no contrato-promessa de compra e venda de metade do imóvel, devendo, portanto, por tal via ter-se por realizado o pagamento do sinal.

  14. Foi, assim, concedido provimento ao recurso, condenando-se os RR no pagamento de 1.246.994,74€ com juros de mora à taxa de 4% - sem prejuízo de outras que venham vigorar - a contar de 5-11-2004 até integral pagamento.

  15. No recurso interposto para este Tribunal, formulam os RR as seguintes conclusões: 1ª- O A motu proprio estruturou e deduziu o pedido subsidiário condicionado à impossibilidade de cumprimento pela ré promitente-vendedora, por sua incapacidade ou responsabilidade directa ou indirecta no incumprimento.

    1. Discutida a causa 2.1. Verificou-se a resolução do contrato-promessa por acção do próprio A.: interpelação admonitória.

      2.2. Não resultou qualquer juízo de valor sobre a impossibilidade de cumprimento pela ré por incapacidade ou responsabilidade directa ou indirecta da mesma ré.

    2. - O A., na qualidade de promitente-comprador, não entregou qualquer quantia, bem ou direito à ré.

    3. Não há que conhecer do pedido subsidiário, por não se verificar o pressuposto com que foi estruturado e deduzido.

    4. Nenhum valor em dinheiro, bens ou direitos os RR, na qualidade de promitente-vendedora e seu garante, têm a restituir ao A., pois também nada dele receberam, na qualidade de promitente comprador.

      Considera a ré que foram violados os artigos - 668.º/1, alínea d) do C.P.C - 236.º e 442.º , n.º2 do Código Civil 19.

      Deve, assim, o acórdão recorrido ser substituído por outro que a) não conheça o pedido subsidiário com fundamento na não verificação do pressuposto em que foi estruturado e deduzido.

      1. Absolva a ré do pedido de pagamento de 1.247.000,00€.

  16. Factos provados: 1. O prédio misto denominado de "Chão [...] " sito na freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 008 da secção AM e na matriz predial urbana sob os artigos 4146, 4649, 5553 e 11441, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6319 da freguesia de Castelo Branco, integrou o património do casal constituído por Viriato[...] e Maria Duarte [...] , pais do autor.

  17. Em 11 de Fevereiro de 1986, por morte de Viriato [...] , sucederam-lhe como seus...

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