Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

Magistrado Responsável:RODRIGUES DA COSTA
Data da Resolução:12 de Março de 2009
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado». Esta atenuação especial da pena é aqui determinada fundamentalmente por razões ligadas à reinserção social do jovem delinquente, nisso se distinguindo este regime daquele (regime geral da atenuação especial da pena) que está previsto nos arts. 72.º e 73.º do CP. III -O que está verdadeiramente em causa no citado regime são razões de prevenção especial, ligadas à reinserção social do menor, e não razões de culpa ou mesmo de ilicitude. IV -No caso dos autos [o arguido tinha 18 anos], não se detectam razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção... (ver resumo completo)

 
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  1. RELATÓRIO 1.

    Na 2.ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo comum colectivo n.º 671/07.7PLSB, foi julgado o arguido AA, identificado nos autos e actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa desde 12/07/2007, e condenado pela prática do crime de homicídio qualificado de que vinha acusado, previsto e punido nos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e) do Código Penal (CP), na pena de 16 anos de prisão.

    O arguido foi ainda condenado como demandado, na procedência parcial do pedido formulado por BB, a pagar a este a quantia de €131.620,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação do pedido e até integral e efectivo pagamento, sendo € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros), a título de direito à vida, € 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais e € 3.120,00 (três mil, cento e vinte euros), a título de danos patrimoniais.

    1. Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pondo em causa a medida da pena, por, em seu entender, não terem sido tomados em consideração todos os factores relevantes, nomeadamente, a confissão e o facto de se tratar de um delinquente primário.

    2. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal "a quo", sustentando a justeza do decidido.

    3. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público manifestou idêntica posição no seu parecer, defendendo a correcção da pena aplicada no âmbito da moldura penal normal, uma vez afastado, fundadamente, o regime penal especial para jovens, pois o ilícito é de uma «extrema gravidade, sendo chocante, para além da forma de cometimento do crime, o motivo sórdido que o provocou, a necessidade de protagonismo e o mostrar "quem é o valentão e não o cagão", o que revela uma personalidade fria e violenta» Baseou ainda a sua posição nas características de personalidade que resultam do relatório social.

    4. Notificado deste parecer, o arguido nada mais acrescentou ao por si aduzido na motivação de recurso.

    5. Colhidos os vistos, o processo veio para conferência para decisão, uma vez que não foi requerida a audiência de julgamento.

  2. FUNDAMENTAÇÃO 7. Matéria de facto apurada 7.1. Factos dados como provados: 1 - No dia 21 de Junho de 2007, o arguido AA, acompanhado de CC e DD foram abordados por um amigo deste último que lhe levou o MP3 alegando que o DD tinha uma dívida.

    2 - O arguido AA ainda tentou evitar que o DD ficasse sem o MP3, mas não o conseguiu.

    3 - De seguida, os três indivíduos viajaram de metro, desde a estação do Areeiro até ao Interface do Campo Grande, nesta cidade e comarca de Lisboa, com o intuito de se dirigirem ao Macdonald's situado nas Bombas da BP, atrás do Estádio de Alvalade.

    4 - Durante o percurso o CC e o DD começaram a provocar o arguido AA por ele não ter impedido "o roubo" do MP3 do DD.

    5 - O DD chegou a dizer-lhe que ele era um cagão que tem a mania que bate em todos mas que desta vez acobardou-se e não fez nada.

    6 - Perante tais afirmações o arguido AA disse: "Ai sou cagão, então vão ver que não vou papar mais nada e o primeiro que olhar para mim a tirar-me as medidas leva na pedra".

    7 - Quando saíram no Interface do Capo Grande, o arguido viu a vítima EE a olhar para si.

    8 - De imediato se aproximou da vítima e perguntou-lhe se o conhecia de algum lado para estar a olhar para ele, tendo a vítima respondido qualquer coisa em estrangeiro que o arguido não percebeu.

    9 - Sem que a vítima tivesse qualquer reacção agressiva, o arguido avançou na sua direcção, começando a agredi-lo com pontapés e socos.

    10 - A vítima ainda se tentou defender, desferindo também alguns pontapés ao arguido e tentando, por várias vezes abandonar o local, sendo sempre perseguido pelo arguido que, insistentemente o provocava.

    11 - A determinada altura o arguido empunha uma navalha e avança em direcção à vítima espetando-a na zona do peito da vítima, do lado esquerdo que, de imediato, se agarrou ao peito, começou a cambalear e caiu ao chão.

    12 - Nessa altura o arguido afasta-se do local rapidamente.

    13 - Durante este período de tempo o CC e o DD que acompanhavam o arguido mantiveram-se sempre afastados e diziam ao arguido para que deixasse a vítima em paz e se viesse embora.

    14 - A navalha era do tipo ponta e mola, com um comprimento total de cerca de 23 cm e com uma lâmina muito fina, com cerca de 8 cm de comprimento.

    15 - Como consequência das agressões infligidas pelo arguido à vítima EE este sofreu as seguintes lesões no hábito externo: - ferida corto-perfurante na região mamária esquerda, localizada a cerca de 3,7 cm para cima e a cerca de 1 cm para a esquerda do mamilo, fusiforme, horizontal que mede cerca de 1 cm de comprimento; - escoriação na bossa frontal direita, numa área de cerca de 2,9x0,4 cm; - escoriação no dorso do nariz, numa área de cerca de 0,4x0,6 cm; - escoriação na face lateral direita do nariz, numa área de cerca de 2,8x1,2cm; - escoriação na região zigomática esquerda, numa área de cerca de 3x1,3cm; - escoriação na região malar esquerda, numa área de cerca de 2,5x1,2cm; - escoriação na metade esquerda da região mentoniana, numa área de cerca de 1,2x0,6cm; - três escoriações no pavilhão auricular, de pequenas dimensões, junto à inserção superior...

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