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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES GASPAR
Data da Resolução18 de Dezembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum singular nº 1470/03.0TABRG do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, a arguida AA foi condenada, por sentença de 1 de Abril de 2008, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 132º n.ºs 1 e 2, alínea g), 143º n.º 1 e 146º n.ºs 1 e 2, ambos do Código Penal, em 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 3,00 (três euros), que perfaz a multa global de € 1.050 (mil e cinquenta euros), e nos termos do disposto no artigo 69º n.º 1, alínea b), do Código Penal na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 (sete) meses, A demandada "Companhia de Seguros BB, S.A." foi condenada a pagar ao demandante e assistente, CC, "a quantia global de € 73.119,53 (setenta e três mil cento e dezanove euros e cinquenta e três cêntimos), sendo € 45.619,53 (quarenta e cinco mil seiscentos e dezanove euros e cinquenta e três cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, com juros de mora à taxa legal de 4% desde a notificação até efectivo e integral pagamento, e € 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros) a título de indemnização de danos não patrimoniais, com juros de mora, à referida taxa, desde a data da decisão até integral pagamento.

*2. Não conformada com a decisão, a demandada "Companhia de Seguros BB, S.A. interpôs recurso para o tribunal da Relação, que, todavia, manteve integralmente a decisão recorrida.

  1. Não se conformando, a Companhia de Seguros BB recorre para o Supremo Tribunal com os fundamentos constantes da motivação que apresenta e que termina com a formulação das seguintes conclusões: I) A apelante não se conforma com a sentença que a condenou em indemnização a favor do ofendido.

    II) A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido contra a recorrente, seguradora BB, S. A., por considerar que o acidente em causa, não obstante criminalmente doloso, se encontra abrangido pelas garantias do apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    III) Perante a factualidade dado como provada, o tribunal condenou a arguida pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas doas artºs. 132º, nºs. 1 e 2, al. g), 143º, nº 1 e 146º, nºs. 1 e 2 do CPenal.

    IV) Assim, crê-se ser de dar total acolhimento à tese já expendida pela recorrente na sua contestação, no sentido de que, por estarmos perante uma actuação criminosa, em nada acidental, não pode o evento dos autos qualificar-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a coberto das garantias que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel confere. Está-se, isso sim, perante a prática de um crime no qual um veículo automóvel foi usado como instrumento letal, assim como poderiam ter sido utilizados uma faca ou uma pedra.

    1. Na verdade, é inequívoco que a condutora do veículo OJ agiu com dolo directo, ou seja, com intenção de atingir a integridade físico do ofendido, aqui recorrido, provocando-lhe as lesões de que o mesmo veio a padecer.

      VI) Não estamos, por isso, perante a ocorrência de qualquer facto que consubstancie a existência ou verificação de um risco, entendendo-se este como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - é que a condutora do veículo OJ quis praticar tal facto, ou seja, o mesmo nada teve de incerto.

      VII) Aceitar o contrário implicaria que se desconsidere o risco como elemento essencial do contrato de seguro, contra o que ensinam toda a doutrina e jurisprudência e, sobretudo, a violação do disposto no artº. 437º do Cód. Comercial, nos termos de cujo parágrafo terceiro, "O seguro fica sem efeito se o sinistro tiver sido causado pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável" .

      VIII) Assim sendo, porque o acidente dos autos não corresponde, de forma alguma, à verificação aleatória de um risco, não pode considerar-se como válida e operante a garantia contratada pelo seguro por força da qual a demandante é chamada e que cobria os riscos de circulação do OJ.

      IX) Entendimento que não é afastado pelo n° 2 do artº. 8° do Dec.-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, desde logo pela mera consideração do art°. 1° do mesmo diploma ao consagrar que existe obrigação de segurar os veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques para que estes veículos possam circular.

    2. Ou seja, deste preceito resulta inequivocamente que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel existe unicamente para cobrir os riscos próprios da circulação dos veículos automóveis, seus reboques e semi-reboques.

      XI) Ora, utilizar um veículo como arma de crime, usando-o para agredir alguém, seja com o mesmo em andamento ou com o mesmo desligado e imobilizado, nada tem a ver com os riscos de circulação que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pretende cobrir.

      XII) O n° 2 do artº. 8° do Dec.-Lei 522/85 deve interpretar-se como referindo-se apenas ao dolo eventual, ou seja, ao dolo existente nas situações em que o agente previu a hipótese de ocorrer o resultado (no caso, o acidente) como consequência possível da sua conduta, não se abstendo porém de a empreender e conformando-se com a produção desse resultado - cfr. artº, 16° nº 3 Cód. Penal.

      XIII) Mas, por outro lado, e esta ressalva é absolutamente essencial pois que decorre da própria letra do preceito em análise, para que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel actue é necessário que, independentemente do grau de culpa do condutor do veículo (da mera negligência inconsciente ao dolo eventual) se esteja perante um acidente.

      XIV) A lei usa expressamente o substantivo "acidente", o qual, como ensina qualquer dicionário, tem o sentido inequívoco de acaso repentino e casual, fortuito, contingência. (v.g.. dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora).

      XV) Se o legislador quisesse abranger situações como a dos autos jamais poderia utilizar o termo acidente: é que em tais situações o evento danoso tem tudo menos carácter acidental - trata-se de um acto que foi querido, que foi propositadamente praticado, ou seja, não se trata, de modo algum, de um acaso repentino e pontual, meramente fortuito ou contingencial.

      XVII) E, ainda que assim não fosse, sempre tal interpretação estaria vedada pelo próprio espírito do ordenamento jurídico português: é que aceitar que os seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel cobrem os danos resultantes de todos e quaisquer actos criminosos, por mais torpes e dolosos, tudo desde que na sua prática sejam utilizados, por qualquer forma, veículos automóveis, seria aceitar a celebração de negócios ostensivamente contrários à ordem pública e aos bons costumes, o que levaria à sua nulidade, nos termos do n° 2 do artº. 280° do Cód. Civil.

      XIX) Assim sendo, ao decidir como decidiu, julgando que o evento a que se referem os autos se encontra coberto pelas garantias do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel por força da qual é a Apelante demandada a Mma. Juiz "a quo" interpretou erradamente e com isso violou os artºs. 437º do Cód. Comercial, assim como os arts.1 ° e 8° n° 2 do DL 522/85 de 31 de Dezembro e os artºs 9º nº 2 e 3 e 280º do Cód. Civil.

      XX) Aliás, a doutrina vai neste mesmo sentido. Na verdade, na linha de pensamento de Dário Martins (in Manual de Acidentes de Viação, pág. 317), o dano indemnizável será aquele que estiver em "conexão causal" com o risco.

      XXI) O dano liga-se por um nexo causal ao facto material em que se configura o risco, não sendo todavia necessário um "contacto material" entre o veículo e o sinistrado ou entre as duas viaturas. No entanto, o dano terá de ser sempre condicionado por uma relação de causalidade, mesmo "indirecta" com o facto em que se materializa o risco.

      XXII) Refere, por sua vez, Antunes Varela, in "Das Obrigações em geral", 3ª ed., vol. I, pág. 556, que fora do círculo dos danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam: os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo; os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais; os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel.

      XXIII) Razão por que deve a sentença proferida ser substituída por outra na qual se declare que o evento a que se referem os autos não se encontra coberto pelas garantias do aludido contrato, assim se absolvendo a recorrente.

      XXIV) Tudo de acordo como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão proferido em 13/03/2007, no processo n° 197/07-1 (in CJST J, Vol. I, pág. 108 e ss.).

      XXV) A sentença em crise violou, entre outras disposições, os artigos 9°, 280°, n° 2 e 483° e ss, do Código Civil, 437° do Cód. Comercial, artºs. 1º e 8° do DL 522/85, de 31de Dezembro.

      Termina pedindo o provimento do recurso, com a absolvição da recorrente do pedido de indemnização cível contra si deduzido.

      O demandante cível respondeu à motivação, formulando as seguintes conclusões: 1.ª No despacho de fls. 246 na 249 supra transcrito, o Tribunal apreciou já a mesma questão que a Recorrente pretende que seja analisada em sede deste recurso, tendo decisão transitado em julgado, uma vez não ter sido objecto de recurso de agravo por nenhuma das partes, tendo-se formado aqui caso julgado formal, nos termos do disposto no artigo 672º do Código de Processo Civil.

      1. Aquele despacho, já transitado em julgado, apreciou, de forma definitiva que apenas e só a demandada Companhia de Seguros BB, S.A tinha legitimidade para ser demandada civilmente nos autos, por tal resultar expressamente do disposto nos artigos 8º, nº 2 e 19º, nº1, alínea a) do D.L. nº 522/85 de 31 de Dezembro, o mesmo não acontecendo com a arguida AA, considerada parte ilegítima, dado que os danos causados pelo acidente de viação dolosamente provocado se conterem...

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