Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

Judgment Citações 2 Citado por 5 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução11 de Dezembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, intentou, a 24 de Junho de 2004, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra 1º: - BB e mulher CC; - DD; - EE e marido FF GG e marido HH; 2º: - II; e 3º: - CONSTRUÇÕES MM LDª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de determinado prédio rústico; ou, a assim se não decidir, b- se declarem nulas, por simulação, essas compras e vendas e se declare que entre os réus foi celebrado uma única venda de todo esse prédio e lhe seja reconhecido o direito de preferência nesse contrato de compra e venda; e c- condenar-se, em qualquer dos casos, a ré JJ a abrir mão desse prédio em seu favor, livre de ónus ou encargos.

Alega, no essencial, que os 1ºs e 2º réus venderam ao 3º metade indivisa de um prédio rústico confinante com um outro de que é proprietário, sem que lhe tenham dado conhecimento dessa alienação, apesar de a tal estarem vinculados por lhe assistir o direito de preferir nessa compra.

E que, para além disso, os vendedores substituíram a venda global pela sua venda fraccionada para assim precludirem o exercício do direito de preferência.

Contestou a ré JJ, começando por arguir a caducidade do direito ora exercido, além da sua renúncia por parte do autor, para depois afirmar que o autor não é proprietário de qualquer prédio com aquele confinante e de que projectou afectar o prédio adquirido a uma instância de turismo.

Alega ainda que procedeu a vários melhoramentos nesse prédio, pretendendo deles ser ressarcido, caso a acção de preferência proceda, pedido que formula reconvencionalmente.

Contestaram, em conjunto, os restantes réus para, no essencial, invocarem a caducidade do direito de preferência e afirmarem que o prédio não foi vendido para um fim agrícola e que a preferência, a existir, apenas se poderia reportar à parte eventualmente confinante com o prédio do autor, o qual, na realidade, não é proprietário de qualquer prédio com aquele confinante. Para além de que o prédio foi fraccionado na sequência de expropriação de uma sua parcela.

Replicou o autor para se pronunciar pela improcedência das invocadas excepções e reiterar, no mais, a posição inicialmente assumida e impugnar, por desconhecimento, os factos suporte da reconvenção.

E, em ampliação do pedido e causa de pedir, para a hipótese de se entender que não existe confinância entre o seu prédio e a parte poente do prédio vendido pelos réus, pretende, então, que lhe seja reconhecido o direito de haver a parcela situada a nascente.

No despacho saneador relegou-se para final o conhecimento da excepção de caducidade do direito de preferência, afirmando-se ainda não ocorrerem quaisquer outras excepções. Procedeu-se seguidamente à selecção da matéria de facto, com fixação dos factos considerados assentes e dos controvertidos.

Prosseguiu o processo para julgamento e na sentença, subsequentemente proferida, decidiu-se não ter caducado o direito do autor e julgou-se improcedente a acção com a consequente absolvição dos réus dos respectivos pedidos, não se conhecendo do pedido reconvencional por ter ficado prejudicada a sua apreciação Inconformado com o assim decidido apelou o autor, mas sem sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignado, recorre agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela procedência da acção ou, então, pela anulação do acórdão em vista da ampliação da matéria de facto.

Contra-alegou a recorrida JJ defendendo a manutenção do decidido e pugnando, subsidiariamente, pela procedência da excepção de caducidade do direito do autor.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

  1. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as alegações de recurso, o inconformismo do recorrente, radica, em síntese, no seguinte: 1- Os factos constantes da resposta dada à matéria do art. 43° da Base Instrutória não foram alegados pela ré adquirente, nem o âmbito do que ali se pergunta comporta o sentido da resposta que lhe foi dada, sendo essa resposta excessiva ou exorbitante.

    2- Tal resposta tem como verificada quatro situações diferentes da matéria alegada, concretamente: a) foi o investimento, e não o projecto, que obteve a declaração de interesse municipal; b) o que foi submetido à apreciação da Câmara Municipal da Guarda foi um pedido de informação prévia e não um projecto; c) quem solicitou o pedido de informação prévia sobre a construção de um campo de golfe com empreendimento turístico foi um terceiro - a empresa NNs Hotéis. Lda. - que não é adquirente do prédio nem parte no processo, e não a ré Construções JJ, Lda., ao invés do invocado; d) a declaração de interesse municipal ao investimento foi concedida à empresa NNs Hotéis, Lda., e não à ré adquirente.

    3- Aliás, pedido de informação prévia e projecto são realidades distintas, ocorrendo a informação prévia antes do licenciamento, sendo os projectos posteriormente aprovados num novo e distinto procedimento de licenciamento.

    4- O interesse municipal foi aqui concedido ao investimento e não ao projecto referente ao empreendimento turístico, que não existe nem se encontra demonstrado nos autos.

    5- Deve, pois, dar-se por não escrita, eliminando-se, a resposta dada à matéria do art. 43° da B.I., a qual, por isso, não pode relevar para a decisão do mérito da causa, devendo, consequentemente, julgar-se a acção procedente, por falta de prova do facto impeditivo do direito do autor.

    6- Para além disso, quando o destino do prédio adquirido seja diverso do da cultura, não basta demonstrar a intenção do adquirente nesse sentido, sendo ainda necessário que este alegue e prove a viabilidade legal desse desiderato, que essa afectação seja legalmente admissível e lícita.

    7- Da acta da reunião da C.M.Guarda, de 17 de Setembro de 2003, cuja força probatória não foi ilidida, decorre que o prédio se encontra inserido na RAN e na REN, facto que deve ser levado à especificação, ou, pelo menos, deve dar-se por provado, levando-se igualmente à matéria assente, a factualidade alegada no art. 77° da réplica, ou seja, que a Quinta dos Coviais de Cima se localiza em área rural e em tal Quinta encontram-se inseridos solos RAN, sem que, em algum momento, a 3ª ré tenha procedido à sua desafectação, nada obstando a que se efectue tal censura em virtude de se estar perante uma clara violação das regras de direito probatório material - art. 722°, n° 2, do C.Pr.Civil.

    8- Ora, sendo rústico o prédio vendido, a ré não alegou que nada se opunha a que a mudança de destino (de agrícola para urbanizado) se concretizasse e que, portanto, tal mudança era legalmente admissível, não existindo igualmente nos autos a demonstração de ter requerido o licenciamento de qualquer construção na Câmara Municipal da Guarda ou que esta lhe tenha concedido alguma licença, por o terreno se encontrar no PDM em área que permitisse a construção.

    9- Não resulta igualmente demonstrada a possibilidade legal de construção no prédio objecto dos autos, já que não existe prova de que a Câmara Municipal deliberou aprovar o pedido de informação prévia solicitado pela empresa NN Hotéis, Lda., pois o que lhe foi concedido foi o interesse municipal ao projectado investimento.

    10- A ré adquirente não alegou nem provou, como lhe competia, que, à data da aquisição, a mudança do destino do terreno era...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
5 temas prácticos
5 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT