Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

Magistrado Responsável:RAUL BORGES
Data da Resolução:11 de Junho de 2014
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.        Por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação daquelas proibições, sendo hoje generalizadamente aceite a distinção formal entre as proibições de produção de prova (limitação já ao nível dos próprios factos a investigar) e proibições de valoração de prova (impedindo que determinados factos sejam objecto da sentença).        No domínio de violação de dispositivos processuais relativos à prova dos factos, distinguem-se três grandes grupos de proibições de prova: em primeiro lugar, na área da investigação relacionada com os atentados aos direitos fundamentais; em segundo lugar, as violações dos princípios fundamentais do processo, e por último, as infracções dos demais preceitos que regulamentam a produção da prova. Em todos estes grupos é fundamentalmente a ponderação entre os interesses comunitários da perseguição penal e os interesses do arguido que decide da revisibilidade das violações das normas atinentes à prova e, por vias disso, da existência das proibições de valoração.        Nesta matéria releva o critério da ponderação de interesses, entre os interesses da perseguição penal e os direitos fundamentais do arguido, a tutela dos bens jurídicos individuais co-envolvidos.          Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é a mesma, sob pena de nulidade, presidida pelo juiz competente, o qual avisa previamente o CSM, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente.        Normas similares encontram-se no artigo 91.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, no artigo 105.º, n.º 1, do DL n.º 88/2003, de 26-04, quando os visados com a busca domiciliária sejam solicitadores, ou no artigo 11.º, n.º 6, do Estatuto dos Jornalistas, quando os visados com a busca domiciliária sejam órgãos de comunicação social.        O não cumprimento na realização da busca de todas as formalidades impostas pelo artigo 177.º, n.º 3, do CPP e pelo artigo 16.º, n.º 4, do EMJ (no caso a presidência da busca por juiz desembargador e a comunicação da realização da mesma ao CSM, para que este órgão se pudesse fazer representar), não se reconduz a uma compressão grave do direito à inviolabilidade do domicílio por parte da arguida, por forma a merecer a tutela do artigo 126.º, n.º 3, do CPP, preceito intrinsecamente ligado ao correspondente normativo constitucional.        As normas jurídicas violadas no caso concreto são normas que apenas disciplinam as formalidades especiais que devem ser cumpridas nas particulares situações em que possa estar em causa a garantia do sigilo profissional. E a violação de normas desta natureza é sancionada com o regime geral das nulidades.       No caso dos autos, como em todos aqueles em que apenas são preteridas normas que constituem meras regras de produção de prova ou de disciplina de procedimentos de realização de prova, não podemos falar, pois, em qualquer proibição de prova.       A nulidade a que se reporta o artigo 177.º, n.º 3, do CPP (aplicável também ao artigo 16.º, n.º 4, do EMJ) cai no regime das nulidades gerais dos artigos 118.º e ss. do CPP, e por não se tratar de nenhuma das situações expressamente referidas no artigo 119.º do mesmo Código - nulidades insanáveis -, estamos perante uma nulidade sanável ou dependente de arguição, cujo regime vem consagrado no artigo 120.º do CPP.       É o conteúdo do próprio despacho de autorização que actua como garante dos direitos fundamentais das partes e não a mera e necessária intervenção do juiz, pelo que aquele deve respeitar certos requisitos para que possa ser assegurada a legalidade de prova obtida por este meio.        Os casos paralelos de exigência de presidência pessoal da busca por juiz e aviso prévio ao presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, ou ao presidente regional competente no caso dos solicitadores, ou ainda ao presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade, para que os mesmos ou um seu delegado possa estar presente, verificam-se em locais que não são a habitação dos visados, antes em escritório de advogado, ou em consultório médico, no geral em locais de trabalho de profissionais que estão sujeitos a segredo profissional.       Auto de constituição de arguida - Falsidade       O actual CPP não permite o incidente de falsidade, pelo que não é lícito recorrer às disposições do CPC para pretender utilizá-lo.       O auto de constituição de arguida é um documento autêntico, sendo a arguida falsidade objecto de um procedimento de via reduzida, que tem lugar no próprio processo, como decorre do artigo 170.º do CPP. Impugnação de matéria de facto - Reexame pelo STJ       Estando em causa a apreciação de recurso tendo por objecto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em primeira instância, pode/deve o Supremo Tribunal conhecer de matéria de facto.       Em tal situação, o Supremo Tribunal de Justiça funcionará como última instância no reexame, na reapreciação da matéria de facto, fechando-se aqui o ciclo de cognição da matéria de facto, conforme o comando do artigo 428.º do CPP.       A intervenção do tribunal de recurso em sede de matéria de facto não constitui um segundo julgamento.       Aplicada aos tribunais de recurso, a norma do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, não tem aplicação em toda a sua extensão, estando-se perante... (ver resumo completo)


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