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Acórdão nº 32/08.0TTCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelMÁRIO BELO MORGADO
Data da Resolução15 de Janeiro de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I.

  1. AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB - COOPERATIVA DE ENSINO ESPECIAL E SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL, ambas com os sinais nos autos, pedindo que se declare: i) que o contrato celebrado entre as partes é de trabalho; ii) que seja declarada a ilicitude do seu despedimento; iii) e que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 61.452,50, a título de danos não patrimoniais, de indemnização em substituição da reintegração, e de créditos emergentes do contrato de trabalho, acrescida de juros legais desde a data do despedimento e até integral pagamento.

    Alegou, em síntese, que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho, tendo a ré procedido ao seu despedimento sem justa causa e sem prévia instauração de procedimento disciplinar.

  2. Na contestação, a R. alega, em suma, que nunca houve qualquer relação laboral entre as partes, mas sim um contrato de prestação de serviço, pugnando, pois, pela improcedência da ação.

  3. Julgada procedente a ação, foi decidido: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes, no qual figura como trabalhadora a autora e como empregadora a ré; b) Declarar a ilicitude do despedimento da autora e condenar a R. a pagar àquela: b. 1) Uma indemnização em substituição da reintegração no valor de € 1.920,00 por cada ano completo ou fração de antiguidade; b. 2) A quantia de € 2.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos como consequência do despedimento; b. 3) A quantia de € 30.720,00, a título de subsídio de Natal, de férias e respetivo subsídio referentes a todo o período em que o contrato vigorou.

    c) E ainda: c. 1) A quantia de € 13.440,00, a título de diferença salarial decorrente da redução da retribuição operada de Janeiro a Dezembro de 2006; c. 2) A quantia de € 1.552,50, a título de diferença salarial decorrente da redução da retribuição operada em Janeiro de 2007; c. 3) A quantia de € 300,00, a título de trabalho prestado no mês de Fevereiro de 2007.

    d) Condenar a ré a pagar à autora juros de mora contados sobre as quantias supra referidas, com exceção das devidas a título de indemnização, desde a data do despedimento e até integral pagamento, à taxa legal prevista no artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil; e) Condenar a ré a pagar à autora juros de mora contados sobre a quantia devida a título de indemnização em substituição da reintegração, a que se alude em b.1), desde a data do trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento, à mesma taxa; f) Condenar a ré a pagar à autora juros de mora sobre a quantia devida a título de indemnização por danos morais decorrentes do despedimento, a que se alude na alínea b.2), desde a data da sentença e integral pagamento, à mesma taxa.

  4. Do assim decidido, interpôs a R. a presente revista, per saltum.

  5. A autora contra-alegou, pugnando pela sua improcedência.

  6. O Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, em parecer a que apenas respondeu a A., reiterando as posições sustentadas na alegação de recurso.

  7. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 609.º, n.º 2, in fine, do CPC[1]), em face das conclusões das alegações de recurso, as questões a decidir são as seguintes:[2] a) Se o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho (por tempo indeterminado); b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, qual o valor retributivo a considerar para efeitos indemnizatórios e de créditos laborais.

  8. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2003, de 26 de Junho, nos termos dos arts. 5.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, deste diploma[3].

    E decidindo.

    II.

  9. A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade (transcrição expurgada de factos e considerações destituídos de qualquer relevância para a decisão): 1. Em data não concretamente apurada do ano 2000, a A. foi admitida ao serviço da R. no Centro de Reabilitação Profissional da BB (CRPC), sito na Rua Quinta dos Frades, n.º1, em Lisboa.

  10. Para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Professor de Educação Física.

  11. No âmbito da sua atividade, a A. efetuava a avaliação dos formandos, ministrava ensinamentos de ginástica com vista ao desenvolvimento físico dos formandos, ministrava e demonstrava os exercícios físicos adequados e participava em jogos, organizava e mantinha atualizados os processos dos formandos, efetuava a sua avaliação e participava em reuniões.

  12. A A. é licenciada em educação especial e reabilitação, sendo que as competências nesta licenciatura são expressas pelo domínio de modelos, técnicas e instrumentos de avaliação, prescrição, intervenção, gestão e coordenação de serviços nas áreas de psicomotricidade, atividade motora adaptada, e acessibilidade e autonomia social, desenvolvimento de programas de estimulação, reeducação e terapia psicomotora, condição física, recreação e desporto adaptado, competências sociais, cognitivas, de adaptação de contextos e sistemas.

  13. A Ré era e é subsidiada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

  14. Perante terceiros e perante o IEFP a Ré declarava que as funções exercidas pela A. eram inerentes à categoria de professor de educação física.

  15. Pela prestação da sua atividade, a A. auferiu, desde Janeiro de 2005, a contrapartida monetária de € 20,00 por hora, exercendo a sua atividade 24 horas por semana, auferindo em média a quantia de € 1.920,00 por mês.

  16. A A. prestava a sua atividade em horário articulado entre a A. e a Ré, durante o período compreendido entre as 09h00 e as 17h00, que correspondia ao horário de funcionamento do centro de formação, estando obrigada a cumprir o número de horas semanais acordadas, sem o que lhe seriam as mesmas descontadas na contrapartida monetária mensal, sendo habitual a A. apresentar-se na Ré às 09h00.

  17. A Ré controlava as horas de entrada e saída da A. e demais colaboradores, através de um sistema eletrónico de registo, por forma a que, pudessem ser controladas as horas efetivamente leccionadas e nessa medida ser processada a contrapartida monetária em função das horas dadas.

  18. Em caso de ausência ou atraso, à A. apenas era pago o tempo de atividade efetivamente prestado, sendo feito o correspondente desconto na contrapartida monetária.

  19. Em data não concretamente apurada, foi entregue à A. um documento intitulado “Regulamento interno” contendo diversas regras de funcionamento da Ré, nas suas diversas áreas de formação, com indicação de que o mesmo deveria ser observado pela A., na parte que lhe respeitasse, junto a fls. 16 e segs. e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.

  20. A A. participava com regularidade em reuniões na Ré, reportando a sua atividade a um coordenador de equipa, recebendo algumas indicações do coordenador, designadamente no que toca a problemas específicos dos formandos, por forma a adequar as suas aulas a essas especificidades.

  21. As reuniões de equipa com outros técnicos visavam a avaliação das atividades, a definição de objetivos, existindo reuniões mensais, convocadas pelo coordenador, e reuniões gerais tendo esta como finalidade transmitir informações sobre o funcionamento geral da Ré.

  22. A A. usava nas suas aulas material fornecido pela Ré como colchões, arcos, pranchas, bolas.

  23. A A. gozava férias em Agosto.

  24. A Ré não pagou à A. qualquer contrapartida monetária nesse mês, nem subsídio de férias ou subsídio de Natal.

  25. Em Setembro de 2004, a A. e outros colaboradores da Ré em regime de recibos verdes, beneficiaram de um aumento do custo/hora, o qual foi pago com efeitos retroativos a Janeiro de 2004.

  26. Em 29/10/2004, a A. frequentou um workshop da Ré subordinado ao tema “Remo Indoor”.

  27. Sem que tenham ocorrido alterações no modo como desenvolvia a sua atividade junto da Ré, em Janeiro de 2005, a Ré comunicou à A. que teria de assinar um contrato de “prestação de serviços” por tal ser uma imposição do IEFP condicionante da atribuição de subsídios, tendo as partes subscrito o contrato de prestação de serviços de fls. 139 e cujo teor se dá por reproduzido.

  28. Em Dezembro de 2005, a Ré avisou a A. de que iria reduzir as horas de prestação da atividade para 10 horas semanais a partir de Janeiro de 2006, ao que a A. manifestou a sua discordância, tendo, no entanto, continuado a exercer a sua atividade na Ré, e subscrito, conjuntamente com a Ré, em 02 de Janeiro de 2006, o “contrato de prestação de serviços” junto a...

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