Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

Magistrado Responsável:MOREIRA ALVES
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
Data da Resolução:05 de Novembro de 2013
RESUMO

O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

 
TRECHO GRÁTIS

No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário contra: - Companhia de Seguros BB e - Companhia de Seguros CC, peticionando a condenação solidária das rés a pagar-lhe a quantia de 351.763,97€ a título de danos patrimoniais, a quantia de 150.000,00€ a título de danos não patrimoniais, a quantia a liquidar em execução de sentença referente aos danos não patrimoniais emergentes das intervenções cirúrgicas a que o autor venha a ser submetido no futuro em virtude do sinistro dos autos, juros à taxa legal desde a data de citação e até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias peticionadas, bem como a quantia a calcular e referente a correção monetária sobre o montante reclamado a título de danos patrimoniais, contado desde a data do acidente (momento da verificação do dano) até à data de citação das rés tendo por base os coeficientes de inflação verificados nos anos de 2004, 2005,2006, 2007, 2008,2009, 2010, 2011 e 2012.

Para tanto alega que, no dia 31 de Março de 2004, pelas 20:13 horas, na A3, mais precisamente ao Km 3,325 no sentido Porto / Braga, na Maia, ocorreu um acidente de viação no qual intervieram os veículos de matrícula -AL, conduzido por DD, de matrícula -HU, conduzido pelo autor, de matrícula -OB, conduzido por EE e de matrícula -AM, conduzido por FF, sendo que a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo veículo -OB, encontrava-se, à data do sinistro, válida e eficazmente transferida para a primeira Ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n° ... e a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo veículo -AM, encontrava-se, à data do sinistro, valida e eficazmente transferida para a segunda R., através de contrato de seguro titulado pela apólice n° ….

O acidente em causa provocou danos ao autor, que o mesmo descreveu, sendo certo que tais danos foram provocados por culpa dos condutores dos veículos segurados nas rés.

Alegou, também, que não se encontrando reunidas as necessárias condições para a propositura da presente acção no final do prazo de prescrição de 3 anos (ou cinco) designadamente, porque o autor permanecia em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de interrupção da prescrição, por duas vezes sucessivas.

* Na sua contestação a ré BB Companhia de Seguros, SA invoca a excepção de prescrição alegando que o prazo de prescrição em sede de responsabilidade civil extracontratual é de 3 anos a contar do acidente, pelo que já há muito decorreu esse prazo considerando que o acidente invocado pelo autor ocorreu em 31/3/2004, tendo a ré sido citada em 19/12/2012.

Por outro lado, ainda que se considere que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de 5 anos por a conduta do condutor do OB poder ser subsumível ao crime de ofensas corporais negligentes, a verdade é que também nesse caso o direito do autor estará prescrito, porquanto o prazo de prescrição só é susceptível de ser interrompido por via da notificação judicial avulsa por uma única vez.

Assim sendo, considerando que existiram duas notificações judiciais avulsas feitas pelo autor, apenas a primeira interrompeu o prazo de prescrição.

* O autor apresentou réplica, respondendo a essa excepção alegando que a segunda notificação judicial avulsa teve como efeito a interrupção da prescrição relativamente a essa ré já que em momento algum se estabeleceu qualquer limite para a utilização da notificação judicial avulsa como forma de interromper a prescrição e nem da legislação resulta qualquer limitação.

**** O saneador - sentença conheceu da excepção de prescrição invocada pela 1ª Ré, argumentando em resumo “…considera este Tribunal que a prescrição apenas pode ser interrompida através de uma notificação judicial avulsa por uma vez”.

Assim sendo, considerando que o prazo de prescrição aplicável in casu foi interrompido validamente em 22/2/2007, temos de concluir que o direito do autor prescreveu em 22/2/2012, não tendo a notificação judicial avulsa realizada em 26/1/2010 a virtualidade de interromper novamente o prazo.

Tendo a acção sido interposta em 18/12/2012 há que concluir que a excepção de prescrição deve ser julgada procedente e, em consequência, deverão as Rés ser absolvidas do pedido…”, o que foi efectivamente decidido.

* *       * *             Inconformado, recorreu a A., directamente para este S.T.J. (revista “per saltum” – Art.º 725º do C.P.C.), formulando as seguintes conclusões: * *       * *             Conclusões da revista: “1- Requer o recorrente que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça (recurso per saltum) tanto mais que verificam de forma cumulativa os requisitos plasmados no artigo 725 do CPC, ou seja: a) O valor da causa é superior ao da alçada da Relação; b) O valor da sucumbência é superior a metade da alçada da Relação; c) Apenas se suscitam questões de Direito; d) Inexistem quaisquer decisões interlocutórias impugnadas; Do Recurso em si: 2- No que a este ponto diz respeito, há desde já a salientar a matéria de facto em que o mesmo se suportou e, com interesse para a causa: a) O acidente de viação invocado nos presentes autos ocorreu em 31/3/2004.

b) Em 22/2/2007 foram as rés notificadas da notificação judicial avulsa requerida pelo autor cuja cópia se encontra junta a fls. 160/163 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido conforme certidões juntas a fls. 158/159.

c) Em 26/1/2010 foi a 1ª ré notificada da notificação judicial avulsa requerida pelo autor cuja cópia se encontra junta a fls. 169/172 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido conforme certidão junta a fls. 57.

d) Em 4/2/2010 foi a 2ª ré notificada da notificação judicial avulsa requerida pelo autor cuja cópia se encontra junta a fls. 169/172 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido conforme certidão junta a fls. 58.

e) A presente acção foi intentada em 18/12/2012.

f) A 1ª ré foi citada em 19/12/2012.

3- É certo que o prazo de prescrição estipulado no artigo 498º nº l corresponde a 3 anos sendo que, caso a atuação do agente configure crime para o qual a lei estipule prazo prescricional mais longo, será este o aplicável (no caso 5 anos, pelo menos).

4- Igualmente certo é que esse prazo de prescrição pode ser interrompido e, 5- A notificação judicial avulsa, é meio idóneo para que opere essa interrupção sendo certo que, com a mesma, inicia-se novo prazo.

6- A consagração da notificação judicial avulsa como meio idóneo para interromper a prescrição teve como marco o douto Ac. do STJ de Uniformização de Jurisprudência 3/98 in www.dgsi.pt.

7- Ora, este mesmo acórdão limita-se apenas, e tão só, a consagrar a Notificação judicial Avulsa como meio idóneo para aquele efeito, em momento algum se pronunciando sobre quantas vezes poderia ser aquele instrumento utilizado para aquele mesmo efeito.

8- Em momento algum se estabeleceu qualquer limite de utilização da Notificação Judicial Avulsa para interromper a prescrição, designadamente em número e, nem da legislação resulta qualquer limitação.

9- Aliás, atento o teor da decisão, afigura-se correto o entendimento de que por esse mesmo acórdão se estabeleceu, não só a possibilidade de interrupção da prescrição pela Notificação Judicial Avulsa, como também se fixou a inexistência de qualquer limite ao número de vezes que a prescrição poderia ser interrompida.

10- Outra questão diversa e que o tribunal recorrido não cuidou, é saber se tal interrupção sucessiva teve por base uma inércia ou negligência por parte do credor, essa sim suscetível de afetar negativamente a segurança jurídica de que deve beneficiar o devedor ou, se tal procedimento (segunda notificação judicial avulsa) teve por base factualidade atendível e, que, como tal, deve sobrepor-se àquele valor.

11- Tal como melhor resulta do texto das duas NJA a fls., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a factualidade que levou àqueles procedimentos teve que ver com os tratamentos que o A., ora recorrente, teve de fazer ao longo de anos por força do acidente dos autos.

12- A interposição de uma ação de indemnização pressupõe o conhecimento dos efetivos danos e das sequelas que resultaram para o lesado assim como o impõe os princípios de economia e celeridade processuais.

13- Ora, tal como melhor resulta daquelas NJAs a justificação para a interrupção levada a efeito em 2007 foi o facto do A. prosseguir em tratamentos, não lhe sendo possível, ainda, interpor a ação pois, se se encontrava ainda em recuperação para si eram ainda desconhecidas as reais sequelas emergentes do acidente dos autos.

14- Se o motivo foi o mesmo aquando da NJA levada a efeito em 2010, o certo é que já aí, até para que as RR. tivessem maior...

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