Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

Magistrado Responsável:MANUEL BRAZ
Data da Resolução:29 de Outubro de 2013
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: No âmbito do proc. nº 886/08.0TDLSB, na vara de competência mista de Braga, o arguido AA foi condenado nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla p. e p. pelos artºs 217º, nº 1, e 218º, nº 2, alínea a), e de 15 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, alíneas a) e b), todos do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão.

O arguido recorreu para a Relação de Guimarães, pedindo, além do mais, a suspensão da execução da pena. A Relação, por acórdão de 19/11/2012, transitado em julgado, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de 1ª instância.

Em 13/05/2013, ao abrigo do artº 437º do CPP, o arguido interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência desse acórdão, alegando que, sobre a mesma questão direito, chegou a solução oposta àquela a que chegara o acórdão da mesma Relação proferido em 10/05/2010 no proc. nº 1889/04.0PBGMR.G1, também transitado em julgado.

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a rejeição do recurso, por intempestividade.

No Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de o processo não conter elementos que permitam saber se o recurso foi ou não interposto em tempo, os quais deveriam ser pedidos, adiantando, porém, que o recurso sempre deverá ser rejeitado por não haver oposição de julgados.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação: 1.

Os elementos com que foi instruído este processo permitem afirmar que o acórdão recorrido transitou em julgado, mas não esclarecem sobre a data em que o trânsito teve lugar, como nota o MP.

Porém, no caso, não há utilidade em diligenciar pela obtenção dos dados em falta, visto que o recurso não pode prosseguir, por inexistir oposição de julgados, como também diz o MP e se verá de seguida.

2.

O acórdão recorrido negou a suspensão da execução da pena, pretendida pelo recorrente, com a seguinte fundamentação: «No caso vertente, há que salientar a existência de três condenações anteriores, todas elas por crimes de burla e falsificação de documento, as duas primeiras em pena de multa e a última em pena de prisão suspensa, o que significa, como se disse, que o arguido não se deixou influenciar por elas, não as interiorizou, pelo que não oferece garantias de que, no futuro, se afastará da criminalidade.

Assim, somos levados a concluir que a ameaça da pena, também desta vez, tal como das outras, não terá reflexos sobre o seu comportamento futuro evitando a repetição de comportamentos delituosos.

São também muito fortes as exigências de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico que se fazem sentir, dada a frequência com que este tipo de crime vem sendo praticado.

Pelo exposto, é de afastar a aplicação da suspensão da pena».

  1. O acórdão indicado como fundamento julgou um recurso interposto de decisão de 1ª instância que condenara o arguido nas penas parcelares de 1 ano de prisão, por furto qualificado, 6 meses de prisão, por furto...

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