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Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO BENTO
Data da Resolução03 de Outubro de 2013
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: RELATÓRIO Entre a AA SA e BB foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel para garantia das indemnizações devidas a terceiros emergentes da circulação do veículo automóvel de matrícula -ZJ com cobertura facultativa de danos próprios causados entre outros por choque e colisão, pelo valor de € 47.320,00 euros.

Em 20-10-2009, BB intentou acção de processo ordinário contra a AA SA pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 55.630,48, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento.

Alegou, para o efeito, que, tendo os danos próprios do seu veículo cobertos por um seguro celebrado com a ré, seguro que ainda cobria um complemento de 20% do valor venal do veículo à data do sinistro em caso de perda total, o seu veículo sofreu, em consequência de um acidente, danos; que a seguradora concluiu pela perda total do veículo; o veículo tinha, à data da apólice, o valor de 47.3206 + 94006 relativos a extras, o que dá o total de 56.7206; à data do sinistro o veículo tinha 51 meses; durante os 5 meses de vigência da apólice o veículo desvalorizou-se 2,40%, ou seja, 1361,286; os salvados valem 10.8006; pelo que, no âmbito desta cobertura, a seguradora tem de pagar 56.7206 -1361,286 - 10.8006, o que dá 44.558.726, valor este a que deve acrescer o complemento de 20% sobre o valor do veículo com extras descontado da desvalorização (56.7206 - 1361,286 = 55.358,806), ou seja, 11.071,756.

A Ré defendeu-se, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal de Alcobaça – onde a acção fora proposta – e impugnando ps factos articulados na petição inicial.

Fundamentalmente, alegou a Ré, trata-se de caso muito complexo, que tem de ser devidamente esclarecido, até por envolver suspeitas de ilícito; foi, exactamente, por não ser possível aceitar que se está face a um acidente casual, coberto por um seguro celebrado sem declarações inexactas que a contestante se viu na contingência de ter de declinar a responsabilidade; acresce que só por via de hipotética condenação judicial a contestante pagará a indemnização ao autor, depois de averiguadas no âmbito do processo, todos os contornos da situação, quer no tocante à celebração do contrato de seguro, quer no que respeita à ocorrência do acidente; na presente acção está apenas em causa a validade e exigibilidade da vertente facultativa do contrato, respeitante a danos próprios; assim, no mesmo e nessa vertente, são aplicáveis não só a exclusão genérica de falsas declarações geradoras de nulidade de seguro (ut. art. 429 do Código Comercial), mas também as exclusões específicas previstas nas condições gerais da apólice (ut. arts 6 e 36); o veículo em causa, M... CLS 350, topo de gama de alta cilindrada, com a matrícula -ZJ, pertencia à CC ..., Lda, da qual o autor é prestador habitual e permanente de serviços; à mesma CC, da qual é sócio gerente DD, pertencia, também, um outro veículo M... SL 500 de matrícula -SZ, igualmente de alta cilindrada e topo de gama; ambos os veículos M... estiveram seguros, separadamente, pela Apólice n°. ... da contestante, quanto a danos próprios, sendo tomador do seguro a CC; em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, foi comunicado que ambos os veículos teriam sido vendidos pela CC ao prestador de serviços BB, e ao sócio gerente DD, que efectivaram novos e similares contratos de seguro individualizados, quanto a danos próprios; significativamente, em ambos os contratos foi proposta uma cláusula pouco usual de agravamento complementar de 20% em casos de perda total; esta similitude de procedimentos, já de si suspeita, tornou-se inaceitável face à circunstância de ambos os veículos terem sido objecto de acidentes em tudo idênticos, conduzidos pelos elementos ligados à CC, tendo sucessivamente chocado, por invocados despistes, contra pinheiros marginais na mesma semana de 9 a 13 de Maio de 2009; tais choques são inexplicáveis em termos de experiência e senso comuns; não é fácil aceitar que um profissional experiente e encartado desfizesse um carro de luxo e alta segurança no dia 08/05/2009, numa estrada fácil, sem álcool e em dia de bom tempo; e muito menos fácil de explicar se torna ao constatar que o acidente paralelo, ocorrido com o outro M... tivesse muito igual destino ao chocar, no dia 13/05/2009, contra um pinheiro, conduzido, de dia e numa estrada lenta, por um condutor experiente e sem álcool; todavia, as coincidências não ficam por aqui... com efeito, qualquer dos citados contratos de seguro foi feito pelos valores altíssimos, sendo o do veículo invocado pelo autor, por 56.7206 e o do seu patrão por 66.595€, muito superiores aos do mercado e empolados, com a similar invocação de pretensos extras, não sendo os mesmos compatíveis com a realidade do mercado; segundo a Eurotax, tabela referência do mercado de veículos usados, os valores reais não excediam, respectivamente, 48.5006 para o do autor e 60.0006 para o outro, tendo assim a contestante sido induzida em erro; acresce que sendo o autor, tal como seu patrão, profissionais do ramo e sócios ou colaboradores de stands na zona de Leiria, utilizando veículos de topo de gama, não desconhecem o desajustamento dos valores, obviamente tendente a conseguir um negócio altamente vantajoso e, porventura, útil na conjuntura do mercado; é esta situação que torna inevitável o recurso a uma decisão judicial, uma vez que só através do tribunal se conseguirá o indispensável exame à escrita da sociedade vendedora, que permitirá conhecer qual o valor de venda e de inventário dos veículos e estimar a dimensão do lucro que haveria em vista conseguir; acresce que a contestante se viu obrigada a comunicar ao Instituto de Seguros de Portugal o que se está a passar, em vista a prever a repetição destas situações; por outro lado, e quanto aos valores, é óbvio que o acidente pode ter afectado o veículo, mas não teve incidência sobre a maioria dos extras, amovíveis, pelo que jamais seria aceitável a quantificação do prejuízo feito pelo autor; espera a contestante, através das diligências probatórias, conseguir através dos presentes autos, completar a averiguação das circunstâncias determinantes da situação; de qualquer forma, deve ser julgada procedente a excepção de incompetência territorial e, sempre, uma vez que não comprovado o carácter fortuito e não intencional do acidente, julgada improcedente e não provada a acção.

O Autor replicou.

Decidida a excepção de incompetência territorial pela competência do Tribunal de Lisboa, foi proferido o despacho saneador e discriminados os factos assentes dos controvertidos.

Após audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido.

O Autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e a decisão de direito.

Com êxito, já que, por acórdão de 18-04-2013, depois de alterada a matéria de facto, foi revogada a sentença de 1ª instância e condenada a ré a pagar ao autor 44.558,726 + 11.071,75€, com juros de mora à taxa legal, para já de 4% ao ano, vencidos desde 23/10/2009 e vincendos até integral pagamento.

Irresignada, recorre agora a Ré Seguradora de revista para o STJ, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e finalizando a sua alegação com a seguinte síntese conclusiva: 1. Não pode a R., ora recorrente, conformar-se com acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que padece de erro na determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em notória violação as normas dos arts. 253º/1, 254º, 270º, 275º/2, 334º, 342º, 346º, 398º e 762º/2 do Cód. Civil, 346º, 516° e 655º do Cód. Processo Civil, arts. 1º, 46º, 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, que revogou as normas do Código Comercial, relativas ao contrato de seguro, nomeadamente o seu artº 429º do Código Comercial), bem como dos arts. 35, nº 1, c) e 36º/ 1 - b) das Condições Gerais da Apólice, Seguro Facultativo, celebrado entre as partes.

2. Com efeito, se o acórdão ora impugnado esteve bem ao manter as respostas proferidas em 1ª instância relativamente aos quesitos 1 a 3 -relativos à ocorrência do suposto "acidente" alegado pelo A - , dado(s) como não provado(s). Reconhecendo, por via da extensa prova documental produzida, que os factos apontam para que o embate invocado pelo A. não tenha sido um acontecimento eventual e involuntário, ou seja, um "acidente", pois que "as regras da experiência comum das coisas dizem que não há coincidências destas: dois veículos do mesmo tipo, de duas pessoas com ligações profissionais, tenham acidentes do mesmo género, na mesma semana, depois de terem feitos seguros similares, com uma cláusula igual que...

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