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Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES DO REGO
Data da Resolução25 de Junho de 2013
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - AA e marido, BB, instauraram acção de condenação, na forma ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos de mútuo para aquisição de habitação com o Banco DD, sendo-lhes exigido, para a concessão dos créditos, seguro que garantisse os pagamentos devidos ao Banco, em caso de morte ou invalidez Em 2004, transferiram os contratos de crédito para o EE, actual Banco FF e, como decorrência dessa transferência, foram celebrados contratos de seguro com o CC – Companhia de Seguros …, S.A., (desde 2007, CC – Companhia de Seguros …, S.A,) que garantiam o capital dos créditos de € 49.437,39 e € 11.000,00, respectivamente.

O AA. cumpriram pontualmente as suas obrigações contratuais.

Porém, a partir de 13.05.2005, à autora mulher foi diagnosticada doença bipolar, que a impediu de exercer a actividade profissional, tendo sido considerada afectada por uma incapacidade permanente global de 75% e incapaz para o trabalho desde Março de 2008, passando então a auferir uma pensão de invalidez.

Não obstante a total invalidez de que padece a autora mulher, a ré recusa assumir o risco, pagando o capital dos empréstimos ao Banco, apoiando-se para o efeito numa cláusula de exclusão de responsabilidade, conexionada com o tipo de patologia que afecta a autora, constante das condições especiais do seguro, que nunca foi comunicada aos autores, sendo, por isso, inválida.

E, em consequência da recusa da ré em proceder a esse pagamento, os autores têm sofrido angústia e ansiedade, numa situação de asfixia financeira, tendo-se agravado a doença da autora.

Terminam pedindo que a) a cláusula de exclusão de riscos 4.1, alínea o) das condições especiais do seguro complementar de invalidez total e permanente por doença ou acidente seja considerada como não escrita, nos termos da al. a) do art. 8º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais; b) seja a ré condenada a pagar aos autores € 12.063,06 provenientes das mensalidades pagas pelos autores ao EE, S.A., actual Banco FF, S.A. derivadas do empréstimo à habitação, desde Janeiro de 2008 até à data de propositura da acção; c) seja a ré condenada a pagar a dívida integral proveniente do crédito à habitação celebrado entre os autores e o Banco FF, S.A., sendo € 37.833,00 de crédito à habitação e € 8.531,00 d segundo crédito contraído para obras; d) e seja a ré condenada a pagar aos autores uma indemnização a título de danos não patrimoniais a fixar equitativamente pelo tribunal, em valor nunca inferior a € 1.500,00.

A Ré contestou, pedindo a improcedência da acção, alegando que os contratos de seguros aludidos pelos autores foram celebrados entre a ré e o tomador do seguro, Banco FF, sendo os autores aderentes ao seguro em questão, inexistindo qualquer contratação directa entre a ré e os autores.

O contrato foi celebrado pelo banco em seu próprio interesse e benefício, limitando-se a ré a aceitar a adesão dos novos contraentes propostos pelo banco, pelo que o direito de exigir o pagamento cabe apenas ao banco, e não aos autores, além de que a doença de que padece a autora está efectivamente excluída expressamente da cobertura do contrato celebrado.

O banco mutuário informou os autores de todas as exclusões e do âmbito de cobertura da apólice, tendo a ré remetido aos autores uma carta que contém todas as condições contratuais, sendo a eventual cobertura do risco em questão um factor de agravamento do prémio, pelo que a exclusão de tal cláusula do contrato implicaria um desequilíbrio das prestações do contrato em prejuízo da ré.

Os AA responderam, afirmando que o contrato foi celebrado entre autores e ré em benefício de um terceiro, sendo esse mesmo efeito que os autores pretendem ver reconhecido, pelo pagamento a efectuar pela ré ao terceiro beneficiário - concluindo pela improcedência das excepções suscitadas.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: a) determinou a exclusão dos contratos de seguro identificados em a), b), c) e f) da cláusula identificada na al. o) do ponto 4.1 das condições especiais do contrato de seguro celebrado pela ré; b) condenou a ré a pagar aos autores todas as mensalidades por estes suportadas desde Janeiro de 2008 até à presente data por decorrência dos contratos de mútuo identificados na al. a) dos factos provados, a quantificar por mero cálculo contabilístico; c) condenou a ré a pagar ao beneficiário do contrato de seguro, Banco FF, S.A., a totalidade do valor em dívida emergente dos contratos de mútuo identificados na al. a) dos factos provados.

2 - Inconformada com tal sentença, dela apelou a Ré, começando a Relação por fixar a matéria de facto provada, após ter considerado improcedente a impugnação deduzida contra a factualidade tida por assente na 1ª instância: a) Em Novembro de 2004, os AA. celebraram com a ré dois contratos de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o pagamento do capital devido pelos autores ao EE, por efeito dos contratos de crédito à habitação celebrados com os n.º … e …, nos valores de € 49.437,39 e € 11.000,00 respectivamente, estando os aludidos contratos de seguros titulados pela apólice n.º…, autonomizada em dois certificados individuais (A).

b) A seguradora CC Seguros, garantiu o pagamento do capital € 60.437,39 ao beneficiário do capital seguro, EE, S.A, em caso de invalidez total e permanente por doença ou acidente dos AA. (B) c) No primeiro semestre de 2007 a seguradora CC Seguros – Companhia de Seguros …, S.A., alterou a sua firma para CC – Companhia de Seguros …, S.A. (C).

d) Em Novembro de 2004, juntamente com os contratos de seguro, foi entregue aos autores um caderno, que continha as condições gerais e especiais dos seguros de vida (D).

e) Por carta datada de 1 de Abril de 2009, a R. informou os AA. que havia concluído que a invalidez da A. não se encontrava coberta pela apólice de seguro (E).

f) Das condições especiais de seguro de vida referido em A) consta o seguro complementar de invalidez total e permanente por doença ou acidente, ali se prevendo, na cláusula 3, sob a epígrafe “Definições” que se entende por doença toda a alteração involuntária do estado de saúde e susceptível de comprovação médica objectiva, considerando-se a pessoa segura em estado de invalidez total e permanente quando, em consequência de doença ou acidente a coberto das garantias do contrato e no decurso de um período máximo de 360 dias que se lhe seguirem cumulativamente se encontrar total e definitivamente incapaz para o exercício das sua profissão ou qualquer outra actividade lucrativa compatível com os seus conhecimentos e capacidades e seja clínica e objectivamente constatada uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a 75º determinada pela Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, sem aplicação dos factores correctivos nela estabelecidos; no ponto 4, sob a epígrafe “Riscos Excluídos” consta que a seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras caso o sinistro seja devido, entre outros, a doenças neurológicas e psiquiátricas de qualquer natureza de que a pessoa segura seja portadora (F).

g) Entre o dia 13/05/2005 e 06/06/2005 a A. esteve internada no Hospital de ….(1) h) Na sequência desse internamento foi diagnosticada à autora uma perturbação bipolar tipo II em fase depressiva.(2) i) Os sintomas que caracterizam a doença aludida em 2º impedem a A. de exercer a sua actividade profissional de empregada de limpeza.(3) j) Em Março de 2008, a A. foi declarada como inválida para o trabalho.(4).

k) E foi-lhe atribuída uma pensão por invalidez com início em Dezembro de 2007.(5).

l) A autora apresenta debilidade intelectual marginal, com perturbação histriónica da personalidade.(6) m) A autora mulher apresenta deficiências que lhe conferem, de acordo com a tabela nacional de incapacidade atendida em sede de Junta Médica, uma incapacidade permanente global de 75%, de carácter definitivo e impeditiva do exercício de qualquer actividade profissional.(7) n) Com o agravamento do estado de saúde mental da A. mulher, esta foi obrigada a deixar o seu emprego.(8) o) A Autora, nos últimos 4 anos, tem tido acompanhamento psiquiátrico constante e permanente.(9) p) Sem quaisquer melhorias no seu comportamento.(10) q) A ré nunca informou os autores do teor da cláusula de exclusão aludida em f).(11) r) Os AA. têm vivido grandes dificuldades financeiras por continuarem a pagar a mensalidade dos créditos.(14) s) Os AA. têm vivido angustiados e nervosos.(15) t) A autora aufere uma pensão que, em Abril de 2008, foi fixada no valor mensal de € 263,76.(17) u) Após o pagamento da mensalidade dos créditos, os AA. têm dificuldades em fazer face a todas as suas despesas (18).

v) Os autores subscreveram o boletim de adesão ao seguro de vida aludido em a) num balcão do banco EE, no Porto (19).

x) No balcão os funcionários do banco explicaram aos subscritores o conteúdo geral do seguro que estes iriam contratar, designadamente o valor dos prémios mensais (20).

z) Após a subscrição do contrato de seguro a ré enviou aos autores uma carta acompanhada pelo documento de fls. 30, que se tem por reproduzido (22).

3. Passando a apreciar juridicamente o objecto do recurso – que julgou improcedente - e após notar que a cláusula 4 das condições especiais efectivamente exclui do âmbito dos riscos cobertos as patologias de natureza neurológica ou psiquiátrica, como inquestionavelmente é a que afecta a A., não sendo tal exclusão, considerada em si mesma, inválida, considera o acórdão proferido pela Relação: Entre O EE (agora no Banco FF) e a apelante foi celebrado um seguro (de vida) de grupo, em que as pessoas seguras (que venham a aderir ao seguro) serão os contraentes de crédito à habitação junto do tomador do seguro.

O seguro de grupo é um seguro de adesão, sendo as suas cláusulas, apresentadas por um dos...

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