Acórdão nº 08A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
| Magistrado Responsável | FONSECA RAMOS |
| Data da Resolução | 11 de Novembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, intentou em 7.6.1999, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis - 3º Juízo - acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra: - BB e mulher CC.
- DD, - EE, casado com FF, - GG, casado com HH, Invocando os seguintes fundamentos, aqui em síntese: Por o primeiro Réu e um tal II se terem desinteressado de um negócio pelo qual o Autor entraria como sócio para uma sociedade da qual aqueles eram sócios, a "A. C. G... C..., Ldª", estes assumiram a obrigação de restituir ao Autor a quantia de 27.500.000$00 que por ele fora disponibilizada a favor da sociedade como condição daquela entrada.
No cumprimento parcial dessa obrigação, em 20.10.1997, o primeiro Réu entregou ao Autor um cheque titulando o valor de 10.000.000$00, como sendo esta a quantia de que o dito Réu tinha beneficiado e feito sua, daqueles 27.500.000$00.
Até ao momento e apesar das várias interpelações judiciais e extrajudiciais, os 1°s. R.R. não procederam ao pagamento da quantia em dívida.
Em 20 de Maio de 1998, os primeiros declararam em escritura pública de compra e venda celebrada no Cartório Notarial de S. João da Madeira, vender e o 2° Réu (filho dos 1°s RR.) comprar a fracção autónoma que constitui casa de morada de família daqueles, pelo valor de 9.000.000$00.
E, em 25 de Maio do mesmo ano, os 1°s. R.R. declararam vender e o 2° R. comprar todo o mobiliário, recheio, equipamentos, maquinarias e adornos existentes na sua mencionada residência e que descreveram em documento escrito.
Os 3°s e 4°s RR., filhos, nora e genro dos 1°s RR., deram o consentimento ao negócio de compra e venda da fracção, mas todos os RR. conheciam o crédito do Autor e participaram no plano engendrado, em conluio, de modo a evitar que o Autor obtivesse legalmente a satisfação plena do seu crédito e com tais actos prejudicaram-no deliberadamente, sabendo da inexistência de outros bens susceptíveis de penhora.
Os dois 1°s R.R. colocaram-se numa situação de impossibilidade de satisfazer o crédito do Autor, com o fim manifesto de impedir essa satisfação.
Conclui o Autor que se verificam todos os requisitos legais da impugnação pauliana.
É de presumir que os proventos obtidos em tais actos foram aplicados em proveito comum do casal, já que o 1° Réu marido é comerciante, a dívida em causa foi contraída no exercício do seu comércio e a Ré mulher é doméstica, sendo o regime de casamento o da comunhão geral de bens.
E terminou formulando o pedido de procedência da acção, decretando-se nos seguintes termos: "I - A ineficácia das referidas alienações, isto é, do bem imóvel identificado no art. 22º desta petição inicial e dos bens móveis também identificados no art. 26º da mesma.
Tendo o Autor direito: II - À restituição dos bens objecto das referidas alienações, na medida do seu interesse que se cifra em 12.301.370$00 acrescido dos juros de mora vincendos à taxa legal em vigor.
- A poder executar tais bens no património do 2° Réu, e praticar todos os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.
IV - A haver do Réu adquirente desses bens o valor dos que porventura tenha entretanto alienado." Os primeiros RR. e os demandados seus filhos contestaram conjuntamente a acção negando o crédito do Autor; - os montantes respeitam a uma firma que tem entidade jurídica autónoma e o cheque serviu de simples forma de garantia, tendo sido abusivamente utilizado; - o objectivo da venda do imóvel foi o de os primeiros réus darem satisfação a obrigações vencidas e inadiáveis e à sua sobrevivência; - o segundo réu limitou-se a comprar o imóvel que os pais - primeiros réus - tiveram de vender para satisfazer compromissos, servindo-se para concretizar tal negócio de um financiamento com bonificação obtido na banca; - os terceiros e quartos réus deram a sua anuência a uma venda que seria a única saída para a situação dos pais.
Concluíram pela improcedência da acção.
Requerida a intervenção principal provocada de JJ e mulher, LL, foram os mesmos admitidos a intervir (cfr. despacho de fls. 102) e contestaram a acção impugnando a generalidade dos factos alegados, designadamente que, além de terem comprado a fracção em causa, deram-na de hipoteca à Caixa Geral de Depósitos, para garantia do empréstimo contraído para a respectiva aquisição; - são alheios às relações entre o Autor e os 1°, 2°, 3° e 4° RR. e as eventuais obrigações ou dívidas destes para com aquele; - tomaram conhecimento dos processos de execução com a citação da presente acção; e compraram a fracção autónoma com a única intenção e finalidade de nela instalarem a sua habitação e da sua família, ocupando-a efectivamente e nela fazendo obras, adaptando-a ao seu gosto pessoal, no que gastaram centenas de contos, sendo seus verdadeiros donos (invocam a usucapião).
Concluíram pedindo pela absolvição do pedido.
Deduzido incidente de intervenção provocada da Caixa Geral de Depósitos, foi esta intervenção admitida e esta interveniente alegou desconhecer as relações jurídicas que precederam a constituição do seu crédito e da garantia hipotecária sobre a fracção autónoma; não tem, nem nunca teve, a consciência de qualquer eventual prejuízo que a venda financiada tenha causado seja a quem for, concluindo pela improcedência da acção.
Por despacho de fls. 413, foi ordenada a suspensão da instância "até que seja proferida decisão com trânsito em julgado nos autos de embargo de executado opostos à Execução Ordinária nº 118/98 a correr termos em Arouca".
Tendo falecido a Ré CC, foram habilitados os seus herdeiros BB, DD, HH e GG.
Foi junta certidão de sentença proferida na Execução Ordinária nº 118/98 de Arouca, com nota de trânsito, após confirmação na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça.
Elaborado despacho saneador e seleccionados os factos assentes e os da base instrutória, realizou-se julgamento e foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
Desta sentença interpôs recurso o Autor que veio a ser decidido no Tribunal da Relação do Porto, que anulou o julgamento e determinou a sua repetição.
*** Procedeu-se a novo julgamento e, proferida nova sentença, veio o Tribunal a quo a julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os R.R. e os Intervenientes de todos os pedidos contra eles deduzidos.
*** Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por Acórdão de 27.3.2008 - fls. 1559 a 1600 - negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
*** De novo inconformado recorreu o Autor para este Supremo Tribunal e, alegando, formulou as seguintes conclusões:
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Entende o ora recorrente que, salvo sempre o devido respeito por melhor opinião e diferente entendimento, não terá sido efectuada uma correcta aplicação do Direito.
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Como bem se anota na sentença de 1ª instância, o crédito do recorrente é anterior ao acto de alienação e os bens alienados constituíam a única garantia do crédito do ora recorrente, pelo que resulta da transmissão da sua propriedade a impossibilidade do Autor obter a satisfação do seu crédito.
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Entende o ora recorrente que houve má fé dos devedores e do 3° adquirente, DD, nos actos (escritura pública, datada de 20 de Maio de 1998, da alegada compra e venda da fracção autónoma e a compra e venda de todo o mobiliário, recheio, equipamentos e adornos existentes nesta fracção e que descreveram em documento escrito datado de 25 de Maio de 1998), porém, tal requisito só é exigido para os actos onerosos, como estabelece a 2ª parte do n°1 do art. 612º do Código de Processo Civil.
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O negócio dos autos, apesar do seu nomen iuris de "compra e venda" tratou-se de um negócio gratuito porque celebrado com animus donandi ou beneficiandi, não existindo qualquer nexo de correspectividade jurídica entre o preço declarado e a transferência do imóvel para o Réu DD.
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Numa análise atenta e pormenorizada, constata-se que houve uma tese habilmente engendrada por todos os RR., a do alegado distanciamento dos filhos em relação aos pais, para assim tentarem justificar o injustificável, que como familiares directos que eram alegadamente não tinham conhecimento efectivo da situação económica dos 1. °s RR.
Nem os 1°s RR. alegadamente falavam nem os restantes RR. alegadamente perguntavam.
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Não é crível tal situação, por muito distante que estes filhos estivessem dos pais, o que não se concede, pois, o distanciamento mais não é do que a forma que os RR. arranjaram de responderem a perguntas que são do seu conhecimento pessoal e assim impedir o A. de produzir prova por confissão dos factos que alega.
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A tese do 1ª Réu e do 2.° Réu é que mesmo vivendo na mesma casa com a partilha do quotidiano e de tudo o que isso implica em termos de relações interpessoais, funcionavam como verdadeiros estranhos relativamente aos negócios do 1º Réu, o que, de forma alguma, se aceita. Não é curial que assim seja, como efectivamente não foi, o 2° Réu tinha perfeito conhecimento das dívidas do seu pai em geral, e da dívida do seu pai para com o recorrente, em particular, por isso, aceitou figurar como adquirente do apartamento dos seus pais.
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Os restantes RR. já dão uma versão ligeiramente diferente. A justificação que invocam para o alegado desconhecimento é o facto de terem casado e fazerem uma vida separada dos seus pais desconhecendo, por isso, as dificuldades económicas concretas do 1º Réu o que também não se aceita, uma vez que à luz da experiência comum, o facto de terem casado não impede ou afasta o relacionamento paternal, ainda mais que os RR. vivem todos perto uns dos outros.
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A demonstração dos requisitos da impugnação pauliana e da simulação dos negócios jurídicos outorgados pode fazer-se mediante qualquer meio de prova admissível em Direito, através de factos que, segundo a experiência comum, são considerados indícios seguros do respectivo acto ou contrato. Ac. RL. De 22.03.1968: JR, 14 - 268.
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É vox populi e resulta das regras da experiência comum que quer familiares quer amigos de...
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