Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

Magistrado Responsável:GABRIEL CATARINO
Data da Resolução:22 de Maio de 2013
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica... (ver resumo completo)

 
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  1. – RELATÓRIO.

    Porque o pai do menor AA, BB, deixou de estar e ter contacto com o menor desde Março de 2001, tendo desde essa data a mãe, CC, passado a suportar todas as despesas com educação, alimentação e vestuário, foi requerido ao tribunal que procedesse à regulação das responsabilidades parentais, aí incluindo a prestação do requerido para as despesas inerentes ao sustento do menor.

    Na conferência a que alude o artigo 175.

    0 da OTM, foi logrado o seguinte acordo: “ 1.º O menor fica confiado à guarda e cuidados da sua mãe, a quem caberá o exercício das responsabilidades parentais.--- 2.º Uma vez que o menor não tem contacto com o pai, não se encontrando familiarizado com a figura deste, o menor passará um Domingo por mês com o pai, a combinar com a mãe e na sua presença.

    1. O pai contribuirá com a quantia mensal de € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido proferida a seguinte sentença: “Nos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais relativas ao menor AA, em que é requerente CC e requerido BB, homologo por sentença o acordo relativamente à guarda e visitas que julgo válido, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da requerente e requerido, condenando-os na sua observância.

    Oportunamente cumpra o disposto no artigo 1920.º-B do C. Civil.

    Não homologo o acordo relativamente aos alimentos, ante as informações prestadas pelo ilustre mandatário do requerido quanto à sua actual situação socioeconómica.

    Com efeito, tem-se assistido a um recurso cada vez maior dos progenitores a este tribunal para regulação das responsabilidades parentais dos filhos menores apenas com o único fito ser fixada uma prestação alimentícia, que não será cumprida pelo obrigado a alimentos, e a final ser accionado o Fundo de Garantia a Alimentos devidos a Menores.

    Os alimentos compreendem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando (art. 2003.º CC), competindo a ambos os pais (1878.º CC e Princípio 8 da Recomendação (R) 84) de igual modo (art. 36.º/3 CRP).

    Os alimentos são fixados atendendo quer às necessidades do alimentando, quer às possibilidades do prestador de alimentos (art. 2004.º CC).

    Aparentemente o obrigado principal a alimentos não terá possibilidade de os prestar.

    Se assim for, então urgirá accionar outros obrigados a alimentos, talqualmente previsto no art. 2009.º CC, ao invés de o FGADM.

    Assim sendo, e a fim de esclarecer quais as reais possibilidades de o obrigado principal a alimentos os prestar ao filho, determino: - Oficie ao Instituto de Segurança Social e CGA solicitando informação sobre o requerido se encontra a efectuar descontos e, na afirmativa, por conta de quem; em caso negativo, se beneficia de alguma pensão ou subsidio e qual o respectivo montante; - Averigúe na base de dados do registo automóvel se em nome do requerido se encontra inscrita a propriedade de qualquer veículo automóvel; - Oficie à Repartição de Finanças da área de residência do requerido solicitando que informe se em nome do mesmo se encontra inscrita a propriedade de quaisquer prédios.” Realizado inquérito social e outras diligências achadas pertinentes – cfr. fls. 112 e segs. – foi proferida sentença – cfr. fls. 197 a 200 – que decidiu: “[não] condenar o requerido no pagamento de qualquer prestação alimentícia a favor do filho AA." Irresignado com o decidido interpôs o Ministério Público, recurso de apelação, tendo, no julgamento do recurso, sido decidido a sua confirmação – cfr. fls. 229 a 232.

    Invocando contradição de julgados, impulsou o Ministério Público, recurso de revista excepcional – cfr. fls. 237 a 241 – por verificação de oposição de julgados entre o acórdão proferido a 20 de Novembro de 2012, neste processo, com o proferido, pela mesma Relação de Guimarães, em 19 de Janeiro de 2012, junto a fls. 243 a 256.

    Submetida a preliminar apreciação da formação a que alude o n.º 3 do artigo 721.º-A do Código Processo Civil, veio, por douto acórdão, de fls. 271 a 276, a considerar-se que se verificava “a oposição que permite que, não obstante a dupla conformidade, entre a decisão da 1.ª instância e a da Relação, o STJ conheça, excepcionalmente, da revista interposta.” Para a revista que interpôs, dessumiu o recorrente, o quadro conclusivo que a seguir queda extractado. I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

    “1.ª - O tribunal deve sempre fixar alimentos a menor mesmo que se prove que o progenitor não tem capacidade de os prestar ou lhe seja desconhecida qualquer fonte de rendimento.

    1. - Só com tal fixação o devedor pode incorrer em incumprimento.

    2. - E o incumprimento é fundamental para que se possa lançar mão do mecanismo da L 75/98 (Fundo de Garantia de Alimentos a Menores).

    3. -- Só com a fixação de alimentos se respeitam os superiores interesses dos menores e se cumprem os princípios consagrados na lei fundamental (arts. 36.º, n.º 5 e 69.º da CRP) e no direito comum (Código Civil).

    4. - Omitindo tal fixação o aresto em crise violou, entre outros, os arts. 1878.º, 2003.º, 2004.º do CC e o art. 1.º da Lei n.º 75/98.

    5. - Deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que fixe, em favor da menor, a prestação de alimentos a cargo do requerido em montante não inferior a 100 euros mensais, actualizáveis anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.” I.B. – QUESTÃO A APRECIAR.

    Reconduzindo a questão à síntese contraditória debuxada no douto acórdão da formação, extrai-se como questão a apreciar, nesta revista excepcional, saber se: - Não tendo o menor sido confiado à guarda de um dos progenitores este pode ser condenado a pagar um montante concreto, a título de alimentos ao menor, ainda que não lhe não seja conhecida qualquer fonte de rendimento.

  2. - FUNDAMENTOS.

    II.A. – DE FACTO.

    Do acórdão recorrido ressuma, com interesse para a apreciação da questão enunciada, a sequente factualidade: “a) O AA nasceu em ……..20… e é filho da requerente e do requerido (CAN a fls. 6); b) Requerente e requerido não são casados entre si; c) O requerido é casado com DD no regime da separação de bens (CAN a fls. 79 e CAC a fls. 93); d) A avó paterna do menor recebe mensalmente uma pensão de velhice de € 246,36 (doc. fls. 85); e) O requerido reside com a esposa em casa de uma filha com esta, o genro e o neto (relatório de fls. 106 ss), sem que seja suportada qualquer quantia pela ocupação desse espaço (relatório de fls. 112 ss); f) O requerido e a esposa encontram-se desempregados sem auferirem qualquer rendimento ou receber qualquer prestação social (doc. fls. 192); g) A filha do requerido, consigo residente, encontra-se desempregada, auferindo subsídio de desemprego no valor mensal de € 419,10 (relatório de fls. 112 ss); h) O genro do requerido aufere mensalmente € 485,00 (relatório de fls. 112 ss); i) O neto do requerido recebe mensalmente, a título de abonos, € 178 (relatório de fls. 112 ss); j) O neto do requerido padece de paralisia cerebral, pelo que em média é dispendido em fisioterapia € 360/mês (relatório de fls. 112 ss).” II.B. – DE...

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