Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 16 de Abril de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
Relatório AA e BB propuseram uma acção ordinária contra CC, pedindo que a ré seja condenada a cumprir o contrato-promessa celebrado com a autora, assinando por si ou por intermédio de terceiro a respectiva escritura pública, ou mediante o suprimento dessa recusa pelo próprio tribunal, bem como a pagar aos autores a compensação pecuniária estipulada no ponto 8) do contrato por incumprimento do mesmo, já verificado.
Citada, a ré não contestou.
Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou a ré a “celebrar o contrato definitivo correspondente ao contrato promessa dos autos, substituindo a presente decisão a declaração de venda a proferir pela ré na escritura de compra e venda a realizar entre as partes relativa ao quinhão hereditário da ré por óbito de sua mãe DD, falecida em 24/2/04, pelo preço total de 54.864,05 €, já integralmente pago”, e a “pagar aos autores indemnização o valor de 54.864,05 €”.
A ré apelou e a Relação de Lisboa, dando provimento parcial ao recurso, decidiu assim: “Julga-se parcialmente procedente a acção, condenando-se a ré da CC a pagar à autora AA a quantia de € 54.864,05, a título de indemnização por não cumprimento do contrato-promessa, absolvendo-se a ré da totalidade do pedido formulado pelo autor BB e do restante pedido formulado pela autora AA” (fls 199).
Ambas as partes arguiram nulidades deste aresto - que a Relação, por acórdão de 6/12/12 (fls 341 e sgs) indeferiu na totalidade - depois, inconformadas, recorreram de revista, os autores defendendo a reposição da sentença da 1ª instância e a ré sustentando a total improcedência da causa e a sua consequente absolvição do pedido.
As extensas alegações e conclusões dos recursos suscitam, em resumo, as seguintes questões úteis: Revista dos autores: 1ª) Ao concluir que as partes pretenderam com a cláusula 8ª afastar a execução específica do contrato a Relação errou, pois estabeleceu-se a cláusula penal para compensar os contraentes não faltosos dos danos causados pela mora no cumprimento e não pelo incumprimento definitivo, sendo certo que subsiste o interesse dos recorrentes na prestação e esta é possível; 2ª) A presunção do artº 830º, nº 2, CC foi ilidida por confissão da própria ré ao não contestar a acção para que foi regularmente citada; Revista da ré: 1ª) Na parte em que confirmou a sentença o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artº 668º, nº 1, e), CPC, por desconformidade entre o objecto do pedido e a condenação proferida; 2ª) O efeito da revelia fixado no artº 484º, nº 1, CPC, não se aplica no caso presente porque ocorre a hipótese prevista no artº 485º, c), do mesmo diploma – a vontade das partes é ineficaz para se obter o efeito jurídico que pela acção se pretende obter; 3ª) No caso dos autos o contrato promessa ajuizado é nulo, atento o disposto no artº 2028º, nº 2, CC, por configurar um contrato sucessório; 4ª) Mesmo que assim não se entenda, o contrato é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio cuja plena eficácia pressupõe a morte daquela, ao tempo ainda viva (a sua morte ocorreu cerca de sete anos depois); 5ª) Sem prescindir das duas conclusões anteriores, a execução específica não é possível no caso dos autos porque a isso se opõe a natureza da obrigação assumida (artº 830º, nº 1, CC); 6ª) Sendo nulo o contrato promessa – obrigação principal – nula é também a cláusula penal estipulada, atento o artº 810º, nº 2, CC; 7ª) Uma vez que as partes estipularam a cláusula penal somente para o caso de não cumprimento definitivo, excluindo a mora, deve aplicar-se o disposto no artº 811º, nº 1, CC, o que determina, no caso, a nulidade da pena; 8ª) No caso presente não existe sinal e, ainda que existisse, não se verifica o condicionalismo do artº 442º, nº 4, CC; Cada uma das partes respondeu à revista da parte contrária, defendendo a sua improcedência.
Tudo visto, cumpre decidir.
II.
Fundamentação
-
Matéria de Facto A Relação considerou provados os seguintes factos: 1) Autora e ré celebraram contrato-promessa de compra e venda em 10/7/97, pelo qual a ré prometeu vender o seu quinhão hereditário por óbito de sua mãe a favor da autora pelo preço total de dez milhões, novecentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta escudos, à data e segundo avaliação efectuada no momento, o que agora, na moeda corrente, equivale por mera conversão a 54.864,05 €; 2) Nesse contrato foi a totalidade do preço paga de imediato pelos autores; 3) Ambas as partes concordaram no texto do mesmo documento que a escritura pública seria realizada logo que a ré fosse notificada para o efeito; 4) Foram efectuadas várias notificações, sem que a ré se dispusesse a celebrar o contrato; 5) E agora, já em Abril de 2008, foi a ré notificada para assinar a escritura, tendo concordado e dado origem à marcação da mesma, sem qualquer resultado, pois a mesma faltou sem qualquer justificação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO