Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

Magistrado Responsável:JOÃO BERNARDO
Data da Resolução:10 de Janeiro de 2013
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Por apenso à execução para pagamento de quantia certa movida pelo Fundo de Garantia Automóvel contra AA, veio este deduzir oposição.

Sustentou a sua ilegitimidade, a não validade do título quanto a si, a litispendência e a prescrição do crédito.

O FGA impugnou o alegado.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgaram improcedentes as exceções de ilegitimidade, litispendência e prescrição e se determinou o prosseguimento da execução.

II – Apelou o executado com êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães - considerando prescrito o direito invocado pelo exequente - julgou procedente a oposição e extinta a ação executiva.

III – Pede revista o FGA.

Conclui as alegações do seguinte modo: 1 . O direito do exequente FGA, por estar reconhecido em sentença, prescreve no prazo de vinte anos; 2 . Tendo em conta a data da ocorrência da sub-rogação e a data da propositura da acção executiva, o direito do exequente não está prescrito; 3 . O tribunal a quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil.

Contra-alegou o opoente, pugnando pela manutenção do decidido.

Para a hipótese de ser julgada improcedente a exceção da prescrição, ampliou o objeto do recurso em ordem a ser julgada procedente a exceção da ilegitimidade ativa por – segundo sustenta - não estar demonstrado que o exequente tenha pago ao lesado a quantia exequenda.

Sobre esta ampliação, pronunciou-se o opoído, sustentando a sua própria legitimidade.

IV – Importa, pois, saber se prescreveu o direito que o FGA pretende exercer no processo executivo.

Respondendo-se negativamente, haverá ainda que tomar posição sobre se, quanto a este, procede, pelos fundamentos invocados, a exceção da ilegitimidade.

V – Vem provada a seguinte matéria de facto: Foi apresentado requerimento executivo nos seguintes termos: “Por sentença de 10 de Junho de 1999, proferida no âmbito do processo sumário n.º 157/1996, da Secção única deste Tribunal, o ora executado e ora exequente foram condenados solidariamente ao pagamento das seguintes quantias: I) 757.792$00 a pagar ao A. BB; II)135.808$00 a pagar ao Centro Regional de Segurança Social do Norte; III)A quantia que se vier a liquidar em execução de sentença relativa aos danos decorrentes do acidente em apreço, correspondente à perda de capacidade aquisitiva, às deslocações efectuadas entre Amares e Porto e aos danos materiais verificados no motociclo supra referido, cfr. doc. n.º 1 que ora se junta e se reproduz para todos os efeitos legais.

Ora, o Autor BB, por apenso à acção supra mencionada, deduz incidente de liquidação.

Não conformado com tal liquidação, o réu AA, vem deduzir embargos de executado, e, em 18 de Outubro de 2002, o Tribunal decide liquidar as quantias em: 13.851,39€ os danos correspondentes á perda da capacidade aquisitiva do exequente BB; ii)7.743,95€ os danos verificados no seu motociclo; iii)79,81 as despesas relativas às deslocações entre Amares e Porto; 4)O ora exequente pagou a quantia a que foi condenado solidariamente com o executado - cfr. doc. n.º 3 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Com efeito, tem assim legitimidade o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, para intentar a presente acção contra o aqui...

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