Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

Magistrado Responsável:ABRANTES GERALDES
Data da Resolução:06 de Dezembro de 2012
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de... (ver resumo completo)

 
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I - AA intentou acção declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, contra I. COMPANHIA de SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação na liquidação da dívida que tem para com o Banco E., SA, e a entregar-lhe o valor remanescente, até perfazer o montante de € 83.000,00, acrescido dos juros legais, calculados desde 1-9-07, até efectivo cumprimento.

Alegou que em 7-12-05 contratou com a R. um seguro do Ramo Vida, o qual garantia, nas eventualidades de morte e invalidez total e permanente, o pagamento ao BES de empréstimo contraído pelo A., com capital seguro até ao limite de € 83.000,00; Desde o Verão de 2006 o A. padece de graves problemas de saúde mental, traduzidos num estado depressivo grave, crónico e regressivo, bem como bloqueio cerebral que o deixou sem memória, concentração e equilíbrio, vivendo isolado do mundo, o que determinou a perda total da capacidade de trabalho e declaração de invalidez.

O A. participou à R. a sua invalidez total e permanente, mas a R. declina pagar o capital seguro, com a alegação de que se trata de doença que já se verificava à data da subscrição do seguro.

Na contestação a R. conclui que a acção deve ser julgada improcedente, por não provada, e requereu a intervenção principal do BES.

Sumariamente, alegou que antes de subscrever o contrato de seguro o A. já padecia dos problemas de saúde mental que deram origem à alegada situação de invalidez e tinha conhecimento da doença na data em que preencheu o questionário clínico da proposta de seguro (17-8-05), tendo então omitido referências a doenças pré-existentes e a um acidente de trabalho grave que sofrera em 26-1-05.

O acidente de trabalho reduziu a utilização do braço direito do A. e evoluiu para doença psíquica, a qual se revelou durante o ano de 2005.

O A. falseou os dados clínicos, apesar de ter sido clausulado que as declarações inexactas, reticentes ou com omissão de factos relevantes para a apreciação do risco tornam o contrato nulo, sendo que a R. não o teria celebrado se o A. declarasse a verdade.

Houve réplica, alegando o A. que os dois acidentes de trabalhos que antes tinha sofrido só determinaram incapacidades temporárias, com grau de invalidez nulo a partir de 9-6-05, retomando a actividade laboral nessa data. Só o problema psiquiátrico determinou a invalidez total, o qual foi constatado medicamente em Setembro de 2006, não tendo qualquer relação com o acidente de trabalho ocorrido em Janeiro de 2005.

Efectuado o julgamento foi julgada procedente a acção, sendo a R. condenada a pagar ao BES, até ao limite do montante seguro de € 83.000,00, com referência à apólice de seguro em discussão, o capital seguro necessário para amortização do empréstimo concedido ao A., bem como a pagar ao A. a totalidade dos valores por que este pagou ao referido banco, a partir da data da verificação do risco (1-9-07), acrescido dos juros legais, vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento, valores esses a liquidar em incidente de liquidação.

A R. apelou e a Relação revogou a sentença e absolveu a R. do pedido.

Recorre de revista o A. e concluiu que: II – Factos provados: 1. O A. nasceu em 24-12-55 – 1º; 2. Em 7-12-05, o A. contratou com a R., para si e para a sua esposa, um seguro do “Ramo Vida”, titulado pela apólice 00000000, sendo que o 1º titular da apólice é o A. e a 2ª titular é a sua esposa – A) e B); 3. O contrato teve início em 7-12-05 e garantia, no caso da primeira pessoa segura, ao A., o pagamento do capital seguro em caso de morte e invalidez total e permanente, sendo o capital seguro de € 83.000,00, e beneficiário do capital seguro o BES, SA, na qualidade de credor hipotecário, com carácter irrevogável, e do remanescente a pessoa segura – C) a F); 4. A fls. 27 a 34 encontram-se juntas as condições gerais e especiais da apólice e a fls. 17 e 18 o documento denominado certificado individual de seguro – I) e N); 5. No questionário clínico das pessoas seguras, preenchido e assinado pelo A., em 17-8-05, o A. declarou o seguinte: - Já o aconselharam a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica? Não - Está de baixa por doença ou acidente? Não - Tem ou teve alguma doença que o tenha obrigado a interromper a sua actividade laboral durante mais de 15 dias consecutivos nos últimos 5 anos? Não - Tem alguma alteração física ou funcional, teve algum acidente grave, foi submetido a alguma intervenção cirúrgica ou recebeu...

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