Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

Magistrado Responsável:SEBASTIÃO PÓVOAS
Data da Resolução:18 de Dezembro de 2007
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e BB requerem a resolução de conflito de jurisdição, ao abrigo do artigo 117º do Código de Processo Civil.

Alegam, nuclearmente, terem sido casados um com o outro; que o casamento foi dissolvido por divórcio por decisão de 23 de Abril de 2002, da 10ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa; que acordaram que o direito à utilização da casa morada de família seria atribuído ao cônjuge marido que dela é arrendatário; que a cônjuge mulher passou a residir noutro local com a filha do casal; que esta sofre de doença grave que a incapacita em 50% necessitando de tratamentos médicos no Hospital de Santa Maria; que, por isso, pretendem alterar a utilização da casa, no que já acordaram.

Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma considerou-se incompetente.

Requerendo, então, no Tribunal de Família e Menores de Loures, este decidiu pela inadmissibilidade da alteração mas referiu que, de qualquer modo, a competência seria da Conservatória do Registo Civil.

Inconformados recorreram para a Relação de Lisboa que confirmou a decisão recorrida limitada, embora, à competência que considerou ser da Conservatória do Registo Civil.

Notificados nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 118º do Código de Processo Civil, as autoridades em conflito disseram que ....

O Digno Magistrado do Ministério Público foi de parecer que a competência é de atribuir a ...... Releva para a decisão a seguinte matéria de facto: - Em 9.5.06, AA e BB deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores de Loures, do requerimento inicial de fls. 2 a 7, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

- Por decisão de 23.4.02, transitada em julgado em 8.5.02, proferida no âmbito dos autos de divórcio por mútuo consentimento nº 46 de 2002, que correram termos na 10ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de família.

- Tal acordo contemplava a casa de morada de família, sita na Rua Cândido de Figueiredo, nº 89, 9º J, 1500-133 Lisboa, propriedade da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela e arrendada ao cônjuge marido, a este se destinasse.

O processo vem a conferência sem precedência de vistos.

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