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Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES DA SILVA
Data da Resolução16 de Novembro de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I – 1.

A R. «AA, Ld.ª», notificada do despacho de fls. 600-602 – em que, concluindo verificar-se uma situação de ‘dupla conforme’, se decidiu não conhecer do recurso – vem dele reclamar para a Conferência, alegando essencialmente que a questão em crise consiste em saber se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto confirmou ou não a decisão da 1.ª Instância.

Alinhou as seguintes conclusões: - O Acórdão recorrido alterou a decisão da 1.ª Instância, ainda que parcialmente; - Não há confirmação da decisão da 1.ª Instância; - Para que exista confirmação da decisão da 1.ª Instância é necessário que o Acórdão da Relação não altere nada, com excepção da fundamentação; - Neste sentido, Acs. do S.T.J. de 7.7.2010 e de 29.10.2010, disponíveis no sítio www.dgsi.pt; - O despacho reclamado violou o art. 721.º, n.º3, do C.P.C.

  1. A parte contrária respondeu no sentido da adesão aos fundamentos do despacho sob protesto, adiantando que, ainda que assim se não entendesse, o recurso nunca poderia ser admitido na parte em que a decisão foi unânime e irrestritamente confirmada pela Relação do Porto, devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento.

  2. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos.

    Cumpre decidir.

    O despacho sob reclamação é, na parte interessante, do seguinte teor: … ‘As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais – como expressamente se estampou no respectivo Preâmbulo –, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência.

    A introdução da regra da «dupla conforme» – art. 721.º, n.º3 do C.P.C. – tem esse específico escopo: tornar inadmissível o recurso do Acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª Instância.

    Acerca dos limites desta norma redutora coexistem duas sensibilidades: há quem propugne uma interpretação estrita, sustentando que só se verifica a ‘dupla conforme’ quando haja uma absoluta coincidência das decisões das Instâncias.

    Vão nessa linha as reflexões de Ribeiro Mendes[1] e Cardona Ferreira[2], entre outros, e nesse sentido se orientou, v.g., o citado...

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