Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

Magistrado ResponsávelNUNO CAMEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.

Relatório O 1º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, julgando procedente a oposição à execução para pagamento de quantia certa movida pelo Banco ..., SA, contra AA, declarou extinto o crédito do exequente e, consequentemente, extinta a execução no que respeita ao executado/opoente.

O exequente apelou, e com êxito, pois a Relação do Porto, por acórdão de 14/2/011, revogou a decisão recorrida, declarando improcedente a oposição e ordenando o prosseguimento da execução relativamente ao opoente.

Agora é este que pede revista, com base nas seguintes - e resumidas - conclusões úteis: 1ª) Da interpretação contextualizada de todos os factos apurados e documentos juntos ao processo (designadamente o documento nº 10 junto com a petição inicial) decorre que o recorrente denunciou a obrigação de aval, se não expressa, ao menos tacitamente, nos termos do artº 217º do CC; 2ª) O documento referido na conclusão anterior, por outro lado, consubstancia também uma declaração de extinção do contrato de financiamento por parte da sociedade que produz efeitos a partir da data respectiva - 21/4/06 - altura em que a sociedade devia apenas 2.449,18 €; 3ª) O banco recorrido teve um comportamento contraditório e violador da confiança gerada no recorrente, inadmissível face ao disposto no artº 334º do CC; 4ª) As cláusulas 7ª e 8ª do contrato de financiamento não foram comunicadas nem explicadas ao recorrente com a necessária antecedência, e, por isso, devem ser declaradas excluídas , nos termos dos artºs 5º, 6º e 8º do DL 446/85, de 25/10, o que determina a nulidade do contrato por indeterminação insuprível de elementos essenciais.

O recorrido contra alegou, defendendo a confirmação do acórdão da 2ª instância.

II.

Fundamentação

  1. Matéria de Facto: 1) Os autos principais têm por base a livrança n.º ... no valor de 52.812,48 €, com data de vencimento de 8/6/07.

    2) Da mesma no local destinado à assinatura do subscritor consta um carimbo com os dizeres J...M..., Lda. A Gerência acompanhado de uma assinatura com o nome AA.

    3) Do verso da referida letra consta além do mais a expressão “Dou o meu aval à firma subscritora” seguida de uma assinatura com o nome de AA, do n.º de BI ... e de 11/4/02 Porto”.

    4) As partes celebraram o contrato com data de 22/10/04, cuja cópia se encontra junta a fls. 25 a 30 e 65 a 69, do qual, consta além do mais, as seguintes cláusulas: Cláusula 1: (Modalidade, Montante e Finalidade) 1. O BES concede um financiamento ao cliente, que o aceita, até ao montante máximo de 100.000,00 € (cem mil euros), sob a forma de abertura de crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito … 2. O financiamento referido no número anterior destina-se a ser utilizado pelo cliente para Apoio de Tesouraria.

    Cláusula 2: (…) 1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua assinatura pelo BES, depois de devidamente assinado pelo Cliente e Garante, e de constituídas as garantias que sejam exigidas ao abrigo do presente Contrato, sendo sucessivamente renovado por iguais períodos se não for denunciado pelo BES ou pelo Cliente.

    1. A denúncia do presente contrato far-se-á por carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de quinze dias em relação ao fim do período em curso, para o domicílio constante do número dois da cláusula com a epígrafe “Domicílio Electivo e Notificações”.

      Cláusula 3: (…) 1. A abertura de crédito...

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