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Acórdão nº 710/06.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelSERRA BAPTISTA
Data da Resolução22 de Setembro de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA, S. A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 883 500,00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa supletiva, no montante de € 21 652,50, e dos vincendos, à mesma taxa, desde 10/11/2006 até efectivo pagamento, e, subsidiariamente, a condenação da mesma a pagar-lhe a quantia de € 185 825, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa supletiva, no valor de € 4 554 e dos vincendos, à mesma taxa, desde 10/11/2006 até efectivo pagamento. Mais pedindo a condenação da ré a restituir-lhe de imediato a quantia de € 8 696,91, acrescida de juros, à taxa supletiva, desde a citação, até integral e efectiva restituição.

Alegando, para tanto, e em suma: Exerce, na sua sede social, com intuito lucrativo, a indústria de fabrico e acabamento de artigos têxteis em felpo e a sua comercialização, em cujo estabelecimento, ali instalado, tinha determinados bens que lhe pertenciam, que melhor discrimina, com o valor de € 476 000,00.

Vendeu esses bens à B..... Leasing, S.A., pelo referido valor, tendo celebrado com esta um contrato de locação financeira, que os teve por objecto.

Celebrou com a ré um contrato de seguro, que teve por objecto aqueles bens, que cobria os riscos de perda, perecimento, deterioração e outros danos, que proviessem de diversas ocorrências, incluindo a de incêndio. Pelo valor da substituição em novo, a que atribuiu € 476 000,00.

No dia 11/4/2006, quando o seu estabelecimento fabril se encontrava em laboração, deflagrou um incêndio que destruiu, quase por completo, a unidade fabril.

A ré reconheceu e aceitou que o dito incêndio constituiu sinistro coberto pelo referido contrato de seguro.

Tais bens, no dito valor de € 476 000, ficaram inoperacionais, sem possibilidade de recuperação, não tendo a ré substituído os mesmos por outros novos, sendo certo que a sua substituição importava em € 1 135 000,00.

A. e ré quiseram, na celebração do contrato, que este, no caso de perda total, ficasse a garantir o valor da subsituação dos bens, pelo que, nas “Condições Particulares” deveria ter ficado a constar o valor de € 1 135 000,00, ao invés do valor de € 476 000,00.

A ré, relativamente às referidas “Condições Particulares” emitiu acta adicional de alteração do valor de € 476 000,00 para o valor de € 1 135 000,00, com efeitos retrotraídos a 17/10/2003, tendo alterado o valor do prémio anual de € 2 093,95, que havia fixado em 2003, para o valor anual de € 4 992,91.

Tendo a autora pago a quantia de € 8 696,91 referente à diferença do valor dos prémios vencidos. Em 10/8/2006, a título de indemnização pela perda total daqueles bens, pagou a ré a quantia de € 228 500,00, tendo o B..... Leasing, S.A., entregue à autora a quantia de € 65 172,01.

Deve, pois, a ré à autora a quantia de € 883 500,00, ou, então, tendo em conta que os bens, à data do sinistro, tinham o valor de € 437 325,00, ao qual deverá ser deduzido o valor dos salvados, de € 23 000,00, deve a quantia de € 185 825,00 (437 325,00 – 228 500,00 – 23 000,00).

Citada a ré, veio contestar e reconvir, alegando, também em síntese: Impugnando a matéria alegada pela autora, esclarece que o valor dos prejuízos por esta sofridos se computa em € 229 000,00, correspondente ao valor dos bens seguros, deduzidos os salvados (€ 252 000,00 - € 23 000), uma vez que a mesma havia segurado os bens por valor inferior ao do seu valor de substituição, respondendo a ré apenas na proporção do valor coberto pelo seguro.

No intuito de beneficiar a autora, a ré assumiu a totalidade dos prejuízos efectivamente emergentes do sinistro, e, assim, como os bens eram propriedade da B..... LEASING foi paga a esta a quantia de € 219 553,09, tendo a mesma entregue à autora a quantia de € 65 172,01, correspondente ao remanescente após cobrança dos créditos de que era titular à data do sinistro, por força do contrato de locação financeira, no montante de € 154 381,09.

A autora recusou a proposta de alteração do capital seguro, exigindo o pagamento para ela da quantia em falta, a diferença entre o montante pago e valor dos prejuízos por ela computados em € 437 325,00.

A autora nunca computou o valor dos prejuízos a que poderia ter direito em montante superior a € 437 325,00, sendo a presente reclamação de € 883 500,00 eivada de má fé.

A ré, em 2/8/2006, propôs à autora a alteração do capital seguro para o valor de € 1 135 000,00, cobrando os respectivos prémios adicionais no valor de € 8 696,91, tendo pago a indemnização a que haveria lugar com o novo capital seguro, no montante de € 219 553,09, correspondente a € 229 000,00, valor dos danos, deduzido o dos salvados, no valor de € 23 000,00, da franquia, no valor de € 750,00 e do sobre-prémio, no valor de € 8 696,91.

O pagamento de € 219 553,09 foi indevidamente feito, assente na convicção de que a alteração proposta seria aceite, que não foi.

A autora tinha e apenas tem direito a receber a quantia de € 87 485,62, pelo que deve restituir à ré a quantia de € 132 067,47, devendo a esta, por força da compensação, ser deduzido o montante de € 8 696,91, correspondente ao sobre-prémio indevidamente recebido pela ré. Deve ainda a ré ser condenada como litigante de má fé.

Respondeu a autora, concluindo como na p. i.

Pugnando pela improcedência do pedido de litigância de má fé.

Treplicou a autora, concluindo como na contestação.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma constante do despacho junto de fls 344 a 349.

Foi proferida a sentença, na qual, na parcial procedência da acção, foi a ré condenada a pagar à autora a quantia de € 8 696,91, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Tendo sido julgado improcedente o pedido reconvencional pela ré deduzido, com a absolvição da autora do respectivo pedido. Condenando-se a autora, como litigante de má fé, na multa de 10 Ucs e em igual montante de indemnização a favor da ré.

Inconformadas, vieram, autora e ré, interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por acórdão de fls 858 a 863 foi ordenado que o processo baixasse à 1ª instância a fim de aí serem fundamentadas as respostas aos quesitos que se mencionaram.

Tendo-se por cumprido o ordenado, regressados os autos à Relação, aí foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso da autora e, na concessão de provimento ao da ré, condenou-se a autora a pagar-lhe a quantia de € 123 370,56, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido reconvencional.

Ainda irresignada, veio a autora pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - No contexto, em que o contrato de seguro foi celebrado, tendo por base a factura, cuja cópia junta pela Ré faz fls. 77, da venda por parte da Autora à B..... - Leasing, S.A. e em contrato de locação financeira entre estas celebrado, a Autora e a Ré sabiam, que o respectivo valor de 476.000,00 euros era o preço dessa venda dos bens em estado de uso e que, portanto, não correspondia ao valor da substituição em novo [ut. factos dos números 3. a 12., 62. e 63. dos factos provados].

2ª - Nos factos, que o acórdão recorrido fixou como provados, não consta ter ficado provada a existência de qualquer actuação dolosa por parte da Autora na indicação desse valor de 476.000,00 euros, como correspondendo ao valor da substituição em novo dos bens e também neles não consta ter ficado provado, que a Autora e a Ré, erradamente, acreditaram, que esse valor de 476.000,00 euros, como correspondendo ao valor da substituição em novo dos bens, era o correcto, pelo que, o que ficou consignado nas Condições Particulares do contrato de seguro: "Capital, Danos Próprios: EUR 476.000,00 correspondendo valor substituição em novo do equipamento a segurar " [ut. fls. 21] e escrito pela Ré [ut. facto do número 14. dos factos provados], constituiu, nos termos do art. 249.º do CCivil, erro patente de escrita, que se revela no contexto em que as respectivas declarações foram produzidas e que, apenas, dá direito à respectiva rectificação.

3ª - Pelos factos, que ficaram provados nos números 36., 37., 38., 59., 60. e 61. dos factos provados, a Ré rectificou, nos termos do art. 249.º do CCivil, esse erro de escrita, pelo que não tem cabimento a aplicação do disposto no art. 433.º do CComercial, que o acórdão recorrido, erradamente, aplicou, uma vez que, estabelecida nas Condições Particulares do contrato de seguro a cláusula da substituição em novo, esta integra a previsão da excepção " salva convenção em contrário" do art. 433.º do CComercial 4ª - E, assim, a Ré tem, efectivamente, direito ao montante global de 8.696,91 euros de prémios adicionais de que se pagou, mas, concomitantemente, está obrigada a indemnizar a Autora tendo como referência o valor de 1.135.000,00 euros, por ser o valor da substituição em novo dos bens sinistrados e não aquele valor de 476.000,00 euros, como valor de referência indemnizatória 5ª - E porque a Ré, em 10 de Agosto de 2006, a título de indemnização, pela por si reconhecida perda total dos bens, pagou, apenas, a quantia de 228.500,00 euros [ut. número 39. dos factos provados] - apesar de ter confessado e documentado, que só pagou a quantia de 219.553,09 euros, ut. art. 26° da contestação a fls. 41 e documentos, que fazem fls. 84 e 85, por ela juntos com a contestação - a responsabilidade indemnizatória da Ré é da quantia de 906.500,00 euros [1.135.000,00 - 228.500,00 = 906.500,00], mas porque a Autora só pediu no pedido principal [ut. fls. 17] a sua condenação no pagamento da quantia de 883.500,00 euros e dos respectivos juros vencidos e vincendos, é nesta quantia de 883.500,00 euros e nos respectivos juros vencidos e vincendos, que a Ré deve ser condenada a pagar...

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