Acórdão nº 880/08.1TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2011
| Magistrado Responsável | SILVA SALAZAR |
| Data da Resolução | 08 de Setembro de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça os Juízes que integram a formação de apreciação preliminar: Em 26/11/2008, AA intentou no Tribunal Judicial da comarca de V. Real de Santo António acção com processo ordinário contra BB, pedindo a condenação do réu a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o edifício térreo, com ramada e palheiro, denominado Cabeço do Ribeiro do Álamo, com a superfície coberta de 80 m2 e uma superfície total de 132 m2, inscrito na matriz sob o art.º 175, freguesia de Altura, o qual integra a Quinta da Alcaria; a restituir à autora o referido prédio, totalmente devoluto de pessoas e bens; se ordene o cancelamento da descrição predial constante da ficha n.º 224/ 20070417, da freguesia da Altura, da Conservatória do Registo Predial de Castro Marim e, consequentemente seja também cancelado o registo de aquisição a favor do réu resultante da Ap. N.º 11, de 17/04/2007; e se condene ainda o réu a pagar-lhe, a título de indemnização, as quantias de 5.000,00 euros por danos não patrimoniais e 6.000,00 euros por danos patrimoniais.
Após contestação e réplica, - em que a autora ampliou o pedido, pretendendo ainda que fosse declarado que o réu não é o proprietário do prédio justificado e que, por via disso, fosse declarada sem efeito a escritura de justificação outorgada pelo réu em 4 de Janeiro de 2007 respeitante ao dito prédio -, foi elaborado despacho saneador seguido da enumeração da matéria de facto desde logo dada por assente e da elaboração da base instrutória.
Realizada audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto sujeita a instrução, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu declarar que o réu BB não adquiriu por usucapião o edifício térreo, com ramada e palheiro, denominado Cabeço do Ribeiro do Álamo, com a superfície coberta de 80 m2 e uma superfície total de 132 m2, inscrito na matriz sob o artigo 175, freguesia de Altura, (e referido na escritura pública realizada a 4 de Janeiro de 2007 no Cartório Notarial de Tavira), o qual integra a Quinta da Alcaria, imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob a ficha n.º 00907, da freguesia de Altura, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 106 - Secção BP, BP1 e BP2, freguesia de Altura, e nas matrizes sob os artigos 170,171,172,173,175 e 182, todos da freguesia de Altura (a), e condenar o réu a reconhecer o direito de propriedade da autora AA sobre o referido prédio (b) e a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
...houver uma confirmação integral da decisão de 1.ª instância. Nesse sentido, no acórdão do STJ de 8-09-2011, proferido no processo n.º 880/08.1TBVRS.E1.S1, julgou-se que “para que exista dupla conforme determinante de inadmissibilidade de revista normal impõe-se total e irrestrita coincidênc......
-
Acórdão nº 5043/16.0T8STB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
...de demandado beneficiar da presunção de propriedade derivada do registo (Ac. do STJ de 12-1-2012, rel. Fernando Bento, revista n.º 880/08.1TBVRS.E1.S1 - 2.ª No caso em apreço a autora viu ser-lhe atribuído com base em acordo celebrado com o Estado o direito de explorar o Convento de Jesus p......
-
Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
...havia interposto. Invoca como fundamento a oposição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do STJ de 08.09.2011, proferido no Proc. nº 880/08.1TBVRS.E1.S1 Foi proferida decisão liminar que não admitiu o recurso para uniformização por, no essencial, se entender que não ocorria, no caso, uma c......
-
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
...houver uma confirmação integral da decisão de 1.ª instância. Nesse sentido, no acórdão do STJ de 8-09-2011, proferido no processo n.º 880/08.1TBVRS.E1.S1, julgou-se que “para que exista dupla conforme determinante de inadmissibilidade de revista normal impõe-se total e irrestrita coincidênc......
-
Acórdão nº 5043/16.0T8STB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
...de demandado beneficiar da presunção de propriedade derivada do registo (Ac. do STJ de 12-1-2012, rel. Fernando Bento, revista n.º 880/08.1TBVRS.E1.S1 - 2.ª No caso em apreço a autora viu ser-lhe atribuído com base em acordo celebrado com o Estado o direito de explorar o Convento de Jesus p......
-
Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
...havia interposto. Invoca como fundamento a oposição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do STJ de 08.09.2011, proferido no Proc. nº 880/08.1TBVRS.E1.S1 Foi proferida decisão liminar que não admitiu o recurso para uniformização por, no essencial, se entender que não ocorria, no caso, uma c......