Acórdão nº 07P2690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
| Magistrado Responsável | SIMAS SANTOS |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
1.1.
Por sentença de 26.2.2004, proferida nos autos n.º 593/02.8PGMTS do 4.° Juizo Criminal de Matosinhos e transitada em 15.3.2006, foram condenados: - a arguida AA nas penas parcelares de 130 dias multa pela prática de um crime de violação de domicílio do art. 190.°, n.°1 do C. Penal e de 75 dias de multa pela prática de um crime de ameaças do art. 153.°, n.°1 do C. Penal e, em cúmulo jurídico, na pena única de 170 dias de multa à taxa diária de € 3, perfazendo a pena assim aplicada um total de €410.
- o arguido BB na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 4, num total de € 400 pela prática de um crime de violação de domicílio do art. 190.°, n.° 1 do C. Penal.
Penas essas que cumpriram.
Para tanto, deu o Tribunal como provados os seguintes factos: «No dia 23 de Abril de 2002, cerca da 20H30, os arguidos dirigiram-se à residência de CC e de DD, sita na Rua do Sobreiro, ..., ....° dt.°, na Senhora da Hora, Matosinhos, e, depois da citada DD lhes abrir a porta, comunicaram-lhe que vinham buscar os candeeiros e outros objectos de sua propriedade (designadamente, um relógio de pé e um televisor) que ali haviam deixado quando venderam o apartamento.
Porém, DD e CC, que chegou entretanto, recusaram-se a entregar-lhes os quatro candeeiros de tecto (colocados na sala, quarto e que os arguidos deixaram no apartamento quando o venderam aos queixosos, por entenderem que eles lhes foram oferecidos pêlos arguidos.
De imediato, a arguida AA deu um empurrão ao CC e, depois de o retirar da sua frente, entrou na residência, consciente de que o fazia sem autorização e contra a vontade expressa dos seus donos.
Depois de entrar, a arguida AA disse ao arguido para entrar também e retirar os candeeiros do tecto.
Nessa altura, o arguido BB entrou na residência, fazendo-o sem autorização prévia ou expressa de DD e CC.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, consciente e deliberada.
Os arguidos sabiam as suas condutas não eram permitidas.» 1.2.
Veio o Ministério Público interpor recurso extraordinário de revisão, por apenso aqueles autos, invocando os art.ºs 449.°, n.° 1, al. d), 450.°, n.° 1, al. a), 451.° e 452.°, todos do Código de Processo Penal, e alegando que, como se pode ver daquela sentença, a convicção do tribunal baseou-se, fundamentalmente, nos depoimentos dos ofendidos CC e DD: «O ofendido e sua mulher relataram o episódio em questão e na medida do que foi considerado provado lograram obter o convencimento do Tribunal pela forma sustentada, coerente e honesta como se nos afigurou que depuseram. Na realidade, relataram de forma coincidente, independentemente de algumas pequenas divergências de pormenor, a forma como ambos os arguidos entraram na sua casa sem serem convidados, sem autorização e com recurso mesmo a um empurrão desferido pela arguida; assim como...
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...tenha sido reconhecida por sentença transitada (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27.09.2010, processo nº 07P2690, disponível em Nesta conformidade, atentas as razoes supra aduzidas, afigura-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, (…) que o pre......
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